04/10/2023 - 16:43
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso dos municípios São Gonçalo, Magé e Guapimirim, do Estado do Rio de Janeiro, que pleiteavam uma partilha maior dos repasses de royalties de petróleo. A disputa tiraria bilhões dos municípios de Maricá, Niterói e da capital fluminense. A decisão foi unânime, tomada pela Corte Especial do STJ, na sessão de julgamento desta quarta-feira, 4.
De acordo com a presidente do STJ, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a pretensão dos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, através dos embargos de declaração, é mudar uma sentença anterior, o que não pode ser feito por este tipo de recurso. “Não há nada a ser declarado e aqui a finalidade é apenas de rejulgamento da causa. Estou rejeitando os embargos”, afirmou a ministra, na sessão desta quarta-feira.
As prefeituras de São Gonçalo, Magé e Guapimirim tiveram uma liminar favorável, em julho de 2022, da Justiça Federal de Brasília que enquadrou as cidades como Zona de Produção Principal (ZPP), o que lhes confere um repasse maior nas verbas dos royalties de petróleo. Porém, o próprio STJ, no ano passado, suspendeu a decisão da Justiça de Brasília por entender que os repasses causariam um impacto negativo de R$ 1 bilhão para Niterói só em 2022 – quase um quarto do orçamento anual do município. A Corte disse que a suspensão de recursos não traria impacto imediato para os outros municípios, uma vez que não eram beneficiados com a receita.
Os municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim recorreram desta decisão e este foi o recurso julgado e rejeitado nesta quarta. Segundo essas prefeituras, a suspensão dos efeitos da liminar deveria ser até o julgamento dos recursos de apelação na Justiça Federal de Brasília, e não até uma decisão definitiva.
Como o recurso foi negado, Niterói, Rio e Maricá continuam a receber os royalties até que a Justiça de Brasília, onde tramita a ação principal, dê uma decisão definitiva sobre o caso.
A Prefeitura de Niterói alega que a redução na parcela de royalties atingiria a população beneficiada pelos recursos e a continuidade e execução de obras na cidade.
