27/06/2025 - 20:13
Corte restringe capacidade de juízes de instâncias federais de barrar políticas potencialmente inconstitucionais, ao julgar caso envolvendo direito à cidadania por nascimento. Decisão altera equilíbrio entre os poderes.A Suprema Corte dos EUA concedeu ao presidente Donald Trump uma importante vitória nesta sexta-feira (27/06) em um caso envolvendo o direito à cidadania por nascimento nos Estados Unidos.
A decisão, aprovada por 6 votos a 3, restringe a capacidade dos juízes de instâncias inferiores de bloquear as políticas de Trump em todo o país, alterando o equilíbrio de poder entre o Judiciário federal e a Presidência.
A decisão de autoria da juíza conservadora Amy Coney Barrett instruiu os tribunais distritais que bloquearam a diretiva de Trump que restringia a cidadania por direito de nascimento a reconsiderar o escopo de suas ordens. A decisão, porém, não abordou a legalidade da diretiva, mas não permite que política de Trump entre em vigor imediatamente. O decreto não poderá em vigor dentro de um prazo de 30 dias após a decisão desta sexta-feira.
O presidente elogiou a decisão da Suprema Corte e disse que seu governo agora pode tentar avançar com várias outras políticas. “Temos tantas delas. Tenho uma lista completa”, disse Trump a repórteres na Casa Branca.
“Ninguém contesta que o Executivo tem o dever de seguir a lei. Mas o Judiciário não tem autoridade irrestrita para fazer cumprir essa obrigação; de fato, às vezes a lei proíbe o Judiciário de fazer isso”, disse a juíza Amy Coney Barrett.
Com a decisão, a Suprema Corte acatou o pedido do governo para restringir o escopo de três liminares emitidas por juízes federais em Maryland, Massachusetts e no estado de Washington, que haviam suspendido a diretriz de Trump que restringe a cidadania por nascimento enquanto se desenrola o litígio que contesta essa política.
O tribunal também emitiu decisões nesta sexta-feira apoiando uma lei do estado do Texas sobre pornografia online, permitindo que os pais excluam os filhos das aulas quando forem lidos livros com personagens LGBT.
A ação dos juízes federais
Juízes federais em diferentes estados adotaram medidas para impedir a aplicação de algumas ordens executivas emitidas por Trump que visam avançar sua agenda conservadora. Os três juízes no litígio sobre cidadania por direito de nascimento concluíram que a ordem de Trump provavelmente violaria a definição de cidadania da 14ª Emenda da Constituição dos EUA.
No primeiro de seu segundo mandato na Casa Braca. Trump assinou um decreto ordenando que as agências federais se recusassem a reconhecer a cidadania de crianças nascidas nos Estados Unidos que não tivessem pelo menos um dos pais cidadão americano ou residente permanente legal, como os portadores do green card.
Sob a diretiva de Trump, mais de 150.000 recém-nascidos poderão ter a cidadania negada todos os anos, de acordo com os autores das ações que a contestaram, incluindo os procuradores-gerais democratas de 22 estados, bem como defensores dos direitos dos imigrantes e das imigrantes grávidas.
Trump chamou a decisão de “uma vitória monumental para a Constituição, a separação de poderes e o Estado de Direito”.
Ele disse que seu governo a partir de agora poderá tentar implementar diversas políticas de sua agenda conservadora, que incluem o corte de verbas para as chamadas “cidades santuário”, onde os imigrantes são protegidos pelas autoridades locais; a suspensão do reassentamento de refugiados nos EUA, o congelamento de verbas federais “desnecessárias” e a proibição do envio de recursos federais para o pagamento de cirurgias de afirmação de gênero.
Juíza Sotomayor condena decisão
A juíza liberal Sonia Sotomayor chamou a decisão da Suprema Corte desta sexta-feira de “uma farsa para o Estado de Direito”, ao apresentar sua dissidência na Corte, que foi acompanhada pelas outras duas juízas liberais do tribunal.
Ela criticou a maioria conservadora por ignorar se o decreto de Trump é ou não constitucional, afirmando que a ordem executiva de Trump é obviamente inconstitucional. Portanto, em vez de defendê-la com base no mérito, o Departamento de Justiça “pede a este Tribunal que considere que, não importa quão ilegal seja uma lei ou política, os tribunais nunca possam simplesmente dizer ao Executivo para parar de aplicá-la contra ninguém”.
Sotomayor aconselhou os pais de crianças que seriam afetadas pela ordem de Trump a “ajuizarem prontamente ações coletivas e solicitarem medidas liminares temporárias”.
Ordem executiva “ilegal e cruel”
A União Americana pelas Liberdades Civis (Aclu) considerou a decisão preocupante, mas limitada, já que os advogados podem buscar proteções adicionais para as famílias potencialmente afetadas.
“A ordem executiva é flagrantemente ilegal e cruel. Ela nunca deveria ser aplicada a ninguém”, disse Cody Wofsy, vice-diretor do Projeto de Direitos dos Imigrantes da Aclu. “A decisão do tribunal de potencialmente abrir caminho para a execução é decepcionante, mas faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para garantir que nenhuma criança seja submetida à essa ordem executiva.”
Em uma pesquisa Reuters/Ipsos realizada entre 11 e 12 de junho, 24% de todos os entrevistados apoiaram o fim da cidadania por direito de nascimento e 52% se opuseram. Entre os democratas, 5% apoiaram o fim, com 84% foram contra. Já entre os republicanos, 43% apoiaram, com 24% que se opuseram.
Vitórias de Trump na Suprema Corte
A Suprema Corte concedeu a Trump algumas vitórias importantes em suas políticas de imigração desde que ele retornou ao cargo, em janeiro.
Nesta segunda-feira, o tribunal abriu caminho para que seu governo retomasse a deportação de migrantes para países terceiros sem lhes oferecer a chance de mostrar os riscos que poderiam enfrentar.
Em decisões separadas, em 30 e 19 de maio, os juízes permitiram que o governo encerrasse o status legal temporário anteriormente concedido pelo governo a centenas de milhares de migrantes por razões humanitárias.
Contudo, em 16 de maio, o tribunal manteve em vigor o bloqueio às deportações de migrantes venezuelanos por Trump, uma medida que se baseou uma lei de 1798 historicamente usada apenas em tempos de guerra, criticando seu governo por tentar removê-los sem o devido processo legal.
rc (Reuters, AP)
