26/10/2017 - 14:47
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta quinta-feira, 26, ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5543, ajuizada pelo PSB, que analisa normas do Ministério da Saúde e da Anvisa que restringem a doação de sangue por homens homossexuais. Até o momento, votaram o relator, ministro Edson Fachin, que julgou as normas inconstitucionais, por considerar que impõem tratamento não igualitário injustificável, acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, e o ministro Alexandre de Moraes, pela procedência parcial da ação.
A pauta prevê também a continuidade do julgamento da ADI 5595, que questiona a Emenda Constitucional 86/2015, que altera o chamado orçamento impositivo para a saúde.
A ação pede a suspensão da redução do financiamento federal para o setor, mediante piso anual progressivo para custeio pela União. O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a eficácia dos artigos 2º e 3º da emenda. A decisão está submetida a referendo do Plenário.
Ainda na pauta de julgamentos estão a ADI 5763, contra a emenda à Constituição do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios, e a ação (ADI 4874) contra resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda de cigarros com aroma e sabor.
