OAB-RJ entra com pedido de amicus curiae em ação da Firjan contra teto de multas no RJ

A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) entrou com pedido de amicus curiae na ação movida pela Federação das Indústrias do Estado (Firjan) que questiona as multas aplicadas pelo governo do...