MP transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em agência regulatória e amplia escopo

Foi publicada nesta semana a Medida Provisória (MP) 1.317, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e...