Relator de PEC dos municípios troca Selic por IPCA como base para juros de parcelas de dívidas

O deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) propôs estabelecer o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como base para os juros sobre as parcelas dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos municípios. A...