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Deputado Orleans e Bragança será relator de PEC que permite ao Congresso sustar decisões do STF

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputada Caroline de Toni (PL-SC), designou o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) como relator da Proposta de Emenda à Constituição...

21/08/24 - 18:57min

Líder da oposição na Câmara é designado relator de PEC das decisões monocráticas

O deputado federal Filipe Barros (PL-PR), líder da oposição na Câmara, informou que foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição que restringe os casos passíveis de decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal...