PEC para autorizar Congresso a derrubar decisões do STF pode avançar? Entenda

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar nesta quarta-feira, 27, na Câmara dos Deputados, após receber a assinatura de...