certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do estado de são paulo

União banca calote de R$ 13,3 bilhões de Estados e municípios em 2020

O Tesouro Nacional teve de desembolsar R$ 13,3 bilhões no ano passado para honrar dívidas bancárias não pagas por Estados e municípios. O valor foi quase 60% superior aos R$ 8,35 bilhões gastos em...

14/09/20 - 12:55min

Certidão negativa de débito não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Segundo recente decisão da Justiça, a concessão da recuperação judicial do devedor não está vinculada, obrigatoriamente, à apresentação de certidões negativas de débitos tributários. A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal...