02/07/18 - 17:22minCorregedoria regulamenta troca de nome e gênero em cartório sem decisão judicial
A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou na sexta-feira, 29, a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero. O Provimento nº 73 prevê a alteração das...