08/08/22 - 15:34min

Projeto na Câmara pode dar desconto em tarifa de energia para MEI

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 1733/22, que visa garantir aos microempreendedores individuais (MEI) o benefício da tarifa social de energia elétrica.  O autor do PL, Josival JD (PSD-MA), justificou...

14/09/20 - 12:55min

Certidão negativa de débito não é requisito obrigatório para recuperação judicial

Segundo recente decisão da Justiça, a concessão da recuperação judicial do devedor não está vinculada, obrigatoriamente, à apresentação de certidões negativas de débitos tributários. ​​​​ A decisão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal...