29/05/24 - 21:41minDecisão de André Mendonça sobre ‘saidinhas’ pavimenta revés ao Congresso no STF
A decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu que a lei das “saidinhas” não vale para detentos que já estão presos, ou seja, não tem efeitos retroativos, começa a...