Lei do Distrato: entenda regras e multas em caso de desistência de compra de imóvel

Criada em 2018 para definir regras claras para o cancelamento dos contratos de compra e venda de imóveis, a Lei dos Distratos (13.786) tem sido motivo de divergências. Advogados que defendem empresas imobiliárias afirmam...

02/01/19 - 10:44min

Temer sanciona lei do distrato

O presidente Michel Temer sancionou na quinta-feira, 27, o projeto de lei que regulamenta o distrato de imóveis, de acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. O presidente não vetou nenhum...

28/12/18 - 15:01min

Especialistas divergem sobre nova lei do distrato

As novas regras do distrato já causam polêmicas no meio jurídico. Especialistas analisam detidamente a Lei 13.786/18, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 28. O texto regulamenta a rescisão e trata dos...

28/12/18 - 7:59min

Lei do Distrato Imobiliário é publicada no Diário Oficial da União

A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, publica a Lei 13.786/2018, que regulamenta o chamado distrato imobiliário. Pela norma, clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta...

27/12/18 - 17:11min

Temer sanciona sem vetos lei do distrato de imóveis, diz Marun

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira, 27, o projeto de lei que regulamenta o distrato de imóveis, de acordo com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. O presidente não vetou nenhum...

07/12/18 - 8:03min

Nova lei do distrato é um ‘absurdo’, diz Proteste

O projeto de lei aprovado na Câmara que prevê que as construtoras fiquem com a metade do valor pago pela venda do imóvel na planta em caso de desistência do negócio por parte do...

06/12/18 - 8:03min

Empresário vê reaquecimento do mercado

A aprovação na Câmara do projeto de lei que cria regras para os cancelamentos dos contratos de compra e venda de imóveis na planta – os distratos – é vista por empresários como o...

06/12/18 - 8:00min

Multa por devolução de imóvel vai a 50%

Clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor já dado à construtora como multa para desfazer o negócio, de acordo com projeto aprovado nesta...

05/12/18 - 18:29min

Câmara aprova projeto de lei sobre distrato de imóveis com emendas do Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, as emendas do Senado ao projeto sobre o distrato de imóveis, que disciplina os valores a receber pelo mutuário na desistência da compra de imóvel. A...

21/11/18 - 19:08min

Senado aprova destaques e projeto de distrato retornará à Câmara

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, os destaques ao projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. O texto-base da proposta havia sido...

21/11/18 - 15:39min

Líder do MDB quer reverter ‘prejuízo ao consumidor’ em projeto sobre distrato

A líder do MDB no Senado, senadora Simone Tebet (MS), disse que tentará reverter “parte do prejuízo” causada com a aprovação do texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de...

20/11/18 - 19:19min

Senado aprova texto-base do projeto sobre distrato imobiliário

O Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o texto-base do projeto que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato imobiliário. Os senadores voltarão a se reunir nesta quarta,...

07/11/18 - 15:50min

CAE do Senado aprova relatório sobre emendas a projeto de distrato

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 7, o relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a respeito de emendas feitas ao projeto que define regras para a desistência da compra...

06/11/18 - 13:00min

CAE do Senado terá sessão extraordinária para votar distrato imobiliário

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE), convocou para as 14h30 da quarta-feira, dia 7, uma sessão extraordinária para discussão do projeto de lei nº 68, que define...

11/07/18 - 19:45min

Votação do projeto de distrato de imóveis no Senado deve ficar para agosto

A votação do projeto sobre as regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, no plenário do Senado deve ocorrer apenas em 7 de agosto. O projeto já...

11/07/18 - 11:17min

CCJ cancela reunião sem pautar projeto alternativo sobre distratos imobiliários

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi cancelada na manhã desta quarta-feira, 11, pelo presidente do colegiado, Edison Lobão (MDB-PI). Com isso, a estratégia de alguns senadores em tentarem...

10/07/18 - 17:49min

Eunício defende que Senado analise distrato de imóveis após recesso

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), minimizou nesta terça-feira, 10, a possibilidade dos senadores votarem antes do recesso parlamentar o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta,...

10/07/18 - 12:51min

Senado deve manter distratos como é hoje, diz relator

Com a rejeição do Projeto de Lei dos Distratos de Imóveis pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), admitiu que o placar desfavorável ao texto...

10/07/18 - 12:22min

CAE do Senado rejeita PL do distrato de imóveis; projeto vai a plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou nesta terça-feira, 10, por 14 votos a seis – e uma abstenção -, o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre o projeto que define...

10/07/18 - 11:59min

Senado debate multa de 50% para construtora que atrasar entrega de imóvel

Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, ganhou uma emenda que busca minimizar...