Comissão do Senado aprova PL de autorregularização incentivada com a Receita

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 19, o projeto de lei que incentiva contribuintes a quitarem débitos com a Receita Federal de forma voluntária. Em troca, esses contribuintes teriam...

09/12/20 - 19:05min

STF: apenas a Justiça pode bloquear bens de devedores do governo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (9) que a Fazenda Pública não pode tornar indisponíveis os bens de devedores de impostos. Por maioria de votos, a Corte julgou inconstitucional um dispositivo da Lei 13.606/2018 que...

30/05/17 - 14:40min

TRF-1 decide se produtora de cigarros devedora deve ter registro suspenso

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deve retomar, na tarde desta terça-feira, 30, o julgamento de um recurso apresentado pela fabricante de cigarros e American Blend Tobaccos contra a sentença que autorizou...