STJ valida limite para concessão de parcelamento simplificado de dívidas tributárias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem limitar, por atos infralegais, a concessão de parcelamento simplificado de dívidas tributárias. A...

01/09/22 - 17:50min

AGU formaliza acordo sobre dívidas com Oi que garantirá R$ 360 mi à Ancine

A Advocacia-Geral da União (AGU) formalizou um acordo com o Grupo Oi sobre dívidas tributárias, que vai garantir o ingresso de R$ 360 milhões aos cofres da Agência Nacional do Cinema (Ancine). De acordo...

04/07/22 - 19:04min

Empresas já podem abater dívidas com créditos tributários. Saiba como

Sancionada no dia 22 de junho, a Lei 14.375/2022 permite às empresas utilizar prejuízos fiscais acumulados anteriormente para abater dívidas com a União. Pela nova regra, as empresas que tiveram prejuízos (algo que aconteceu...

16/12/21 - 16:16min

Lira afirma que há demanda de deputados para votar projeto do novo Refis

Por Maria Carolina Marcello BRASÍLIA (Reuters) – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira, último dia de votações no plenário da Casa, que há uma demanda para que o...

20/05/21 - 16:17min

Governo dará desconto de até 50% para devedores de tributos ligados a PLR

O governo dará desconto de até 50% para empresas e pessoas físicas com dívidas tributárias relativas a contribuições incidentes sobre participação de lucros e dividendos (PLR). Nesta quinta-feira, 20, a Receita Federal e a...

01/03/21 - 10:09min

Governo reabre renegociação de débitos tributários inscritos na dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União (DOU) portaria que reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal, que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A medida,...

01/03/21 - 8:01min

Governo vai reabrir renegociação de dívidas tributárias

Com o endurecimento de medidas restritivas para tentar conter o avanço da covid-19 no Brasil, o governo federal vai reabrir o programa que permite aos contribuintes renegociar dívidas tributárias. A ideia é proporcionar um...

22/01/21 - 11:11min

Nova Lei de Falências entra em vigor neste domingo (24)

A Nova Lei de Falências (14.112/20), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro de 2020, entra em vigor neste domingo (24). O texto é originado do Projeto de Lei 6229/05, aprovado...

16/07/20 - 11:52min

Governo libera desconto de até 50% para empresas com dívidas tributárias

Começou a valer ontem a nova regra para a liquidação de dívidas tributárias com a Administração Pública. Tanto os consumidores (pessoas físicas) quanto as empresas (pessoas jurídicas) terão desconto de até 70% nos valores...

15/07/20 - 5:55min

Começa a valer desconto para pagamento de dívida tributária

A partir desta quarta-feira (15), pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias com a Administração Pública poderão quitar os débitos e obter descontos de até 70% nos valores cobrados pela Procuradoria-Geral Federal. A Advocacia-Geral da...

10/07/20 - 8:45min

Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou...

31/05/17 - 9:17min

Novo Refis pode permitir renegociações de R$ 200 bi

O novo Refis que o governo negociou com o Congresso Nacional vai permitir uma renegociação de cerca de R$ 200 bilhões de dívidas tributárias de empresas e pessoas físicas, de acordo com expectativa preliminar...