Pacheco sobre PEC das Drogas: Não pode o STF dizer que 20g de maconha é ilícito ou lícito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas em fevereiro. O presidente...