08/03/23 - 13:31minProjeto de Lei quer impedir apreensão de CNH de motoristas inadimplentes; veja os casos
No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), assim como do passaporte, de pessoas que estiverem com dívidas e para o cumprimento de ordens judiciais....