Estatuto da Advocacia

Bolsonaro veta blindagem de escritórios de advocacia a operações da polícia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira, 3, lei que altera o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil e o Código de Processo penal para incluir dispositivos sobre a atividade privativa de...

14/03/18 - 19:50min

Senado aprova quarentena de 3 anos para que ex-juízes exerçam advocacia

Por votação simbólica, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14, projeto que altera o Estatuto da Advocacia e estabelece quarentena obrigatória de três anos para ex-juízes e ex-promotores poderem atuar na advocacia privada após aposentadoria...