STF decide que Estados e municípios não podem reduzir multa por sonegação e que limite é 100%

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, limitar a 100% do débito tributário o patamar da multa qualificada por sonegação fiscal, fraude ou conluio e autorizar a cobrança de até 150% em caso...

18/02/23 - 14:04min

Estados deixaram de pagar quase R$ 11 bilhões à União

Desde que recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra as perdas provocadas pela queda forçada do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2022, oito Estados já deixaram de pagar à União...

05/01/22 - 13:22min

Bolsonaro sanciona lei e tira emendas parlamentares do teto de gastos

Foi sancionado nesta quarta-feira (5) pelo presidente Jair Bolsonaro um Projeto de Lei (PL) que retira as despesas com emendas parlamentares do teto de gastos dos estados e as transferências da União. O projeto...

27/10/21 - 21:48min

Presidente sanciona lei que prorroga isenções do ICMS por 15 anos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (27) um Projeto de Lei Complementar (PLP) que prorroga por 15 anos benefícios fiscais concedidos por estados para setores do comércio. O projeto já passou por análise do...

16/06/21 - 12:52min

Estados defendem redução gradativa dos benefícios fiscais do ICMS ao comércio

Em debate sobre os impactos provenientes de uma eventual prorrogação, por até 15 anos, dos benefícios fiscais vinculados a ICMS ao comércio, os governadores do Piauí, Wellington Dias (PT), e do Espírito Santo, Renato...

21/10/20 - 19:35min

STF inicia julgamento sobre ICMS de gás importado da Bolívia

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a decidir hoje (21) se o estado de Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo de receber o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela importação de gás...

07/10/19 - 9:14min

‘São Paulo não pode incentivar a guerra fiscal’

A secretária de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, Patrícia Ellen da Silva, é contra o uso da guerra fiscal para atrair investimentos. Ela diz que sua pasta vem atuando na criação de...

15/08/19 - 14:08min

‘Chamam de guerra fiscal, eu chamo de liberdade de reduzir impostos’, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, minimizou nesta quinta-feira, 15, durante evento do Santander, a guerra fiscal entre os Estados. Segundo ele, como um liberal, acredita ser positivo que os Estados tenham o poder...

05/06/18 - 14:18min

Guardia: ‘É inevitável enfrentarmos questão da guerra fiscal, chegamos ao limite’

O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, disse nesta terça-feira, 5, que é necessário discutir formas para acabar com guerra fiscal entre os Estados. Em evento no Tribunal de Contas da União (TCU), Guardia disse...

06/07/17 - 7:49min

São Paulo critica projeto para fim da ‘guerra fiscal’

O secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, Hélcio Tokeshi, criticou a tramitação “rápida e sem discussão” no Senado do projeto que regulariza os benefícios fiscais concedidos pelos Estados. Ao Estadão/Broadcast, Tokeshi traçou...

31/05/17 - 21:39min

Câmara aprova projeto que regulamenta incentivos fiscais nos estados

Após inúmeras negociações envolvendo governadores e o Palácio do Planalto, a Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) o projeto que trata da regularização dos incentivos fiscais dados por estados a empresas sem autorização do...