29/12/23 - 9:01min

Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com um veto, a Lei Complementar 204, que faz alterações na Lei Kandir para vedar a incidência do ICMS nos casos de transferência interestaduais de mercadorias...

05/01/22 - 11:05min

Governo sanciona, sem vetos, projeto que altera lei Kandir para regulamentar ICMS

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira, 5, projeto que alterou a Lei Kandir para regulamentar a cobrança do ICMS em operações e prestações de serviço interestaduais destinadas a consumidor final não...

30/12/20 - 9:33min

Lei regulamenta repasses da União para compensação da Lei Kandir aos Estados

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 176/2020, que regulamenta o pagamento de compensações da União a Estados, Distrito Federal e municípios devido às perdas de receita provocadas pela Lei Kandir....

04/11/20 - 19:21min

Congresso aprova projeto para início de cumprimento do acordo com a Lei Kandir

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira, 4, um projeto para dar início ao cumprimento do acordo para compensação das perdas dos Estados com a Lei Kandir. Pelo acordo, a primeira parcela do total devido...

30/12/19 - 7:53min

Lei Kandir: sancionada regra que adia prazo de benefício fiscal a exportadoras

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar 171/2019, que altera a Lei Kandir para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. De acordo com a lei, as empresas exportadoras poderão...

01/10/19 - 2:49min

Maia e relator discutem incluir R$ 4 bi da Lei Kandir na PEC da cessão onerosa

A Câmara vai discutir a inclusão do pagamento de R$ 4 bilhões em compensações pela desoneração das exportações na mesma proposta que divide os recursos do megaleilão do petróleo com Estados e municípios. A...

05/08/19 - 18:43min

Estados e União concordam discutir repasses da Lei Kandir em comissão por 6 meses

Em audiência de conciliação sobre os repasses da Lei Kandir no Supremo Tribunal Federal (STF), Estados e União concordaram em criar uma comissão para discutir o tema por seis meses, com a apresentação de...

05/08/19 - 17:20min

Waldery: municípios receberão 15% de valor líquido de leilão de petróleo

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, explicou nesta segunda-feira, 5, que, além dos 15% do valor líquido que a União receberá do megaleilão do petróleo que serão partilhados com os Estados, os municípios...

05/08/19 - 16:08min

Waldery: ‘Estamos cedendo receita primária da União de R$ 11,5 bi a Estados’

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou nesta segunda-feira que 15% do valor líquido que a União receberá do megaleilão do petróleo será partilhado com os Estados, correspondendo a R$ 11,5 bilhões. Segundo...

05/08/19 - 14:56min

Estados e União discutem repasses da Lei Kandir em audiência no STF

Representantes dos Estados, da Advocacia-Geral da União (AGU) e do Ministério da Economia estão reunidos nesta segunda-feira, 5, no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os repasses relacionados à Lei Kandir. A audiência foi...

21/02/19 - 20:35min

STF concede mais 12 meses para Congresso votar sobre Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (21) conceder mais 12 meses para que o Congresso Nacional aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo Federal...

20/02/19 - 15:41min

Gilmar diz que dará mais 12 meses para Congresso votar sobre Lei Kandir

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira, 20, que irá conceder mais 12 meses para que o Congresso Nacional aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do...

13/02/19 - 8:03min

Estados querem liminar de Gilmar para manter repasse da lei Kandir

Os Estados pretendem acionar novamente o Supremo Tribunal Federal para tentar garantir o repasse de recursos da Lei Kandir. Agora, a investida será por uma liminar do ministro Gilmar Mendes, que é relator da...

12/02/19 - 11:00min

União não precisa mais ressarcir Estados por lei Kandir, aponta TCU

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que a União não tem mais a obrigação de fazer repasses bilionários aos Estados por conta da Lei Kandir, segundo apurou o Broadcast,...

07/08/18 - 19:39min

Entidades não convencem Maia e Lei Kandir não deve entrar na pauta do dia

O projeto de lei que trata sobre mudanças na Lei Kandir não deve entrar em votação nesta terça-feira, 7, na Câmara dos Deputados. Governadores e entidades interessadas na mudança estiveram reunidos novamente com o...