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leis complementares

08/04/24 - 12:45min

Secretário da Fazenda vê com otimismo timing da tributária em termos de leis complementares

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta segunda-feira, 8, estar otimista como timing da reforma tributária no que diz respeito ao envio ao Congresso das leis complementares que regularão o texto....

21/12/23 - 13:04min

Desafio da reforma tributária agora são as leis complementares, diz líder do governo na Câmara

O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta quinta-feira, 21, que as leis complementares são o novo desafio a ser enfrentado pela gestão do presidente da República, Luiz Inácio...

14/07/23 - 18:27min

Appy: Regulamentação da reforma tributária deve ter ao menos 4 leis complementares

O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, disse que a regulamentação da reforma tributária deve ter ao menos quatro leis complementares. Como o ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo...

31/05/22 - 21:12min

Votação da reforma tributária na CCJ do Senado é adiada

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado hoje (31) para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária foi adiada por falta de quórum e de consenso....

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Mega-Sena acumula novamente e prêmio principal vai para R$ 44 milhões

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