Mariana: prefeituras não pode usar indenização para pagamento de honorários, decide Dino

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quarta-feira, 5, que os municípios atingidos pelo rompimento da barragem em Mariana (MG) não podem usar verbas indenizatórias para encargos, descontos, taxas e...