Fazenda abre consulta para regulamentar lei que abre novas garantias em concessão de empréstimo

O Ministério da Fazenda abriu nesta quinta-feira, 4, um processo de consulta pública para receber sugestões para regulamentar a lei 14.652/2023, que autorizou a utilização de produtos de previdência complementar, seguros pessoais e títulos...