09/09/21 - 20:50minMP que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional, diz OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014,...