17/04/24 - 16:44minConselho da OAB aprova PEC para driblar STF e assegurar palavra aos advogados
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será enviada ao Congresso para assegurar o direito dos advogados às sustentações orais...