Comissão aprova projeto que obriga registro de pagador de pensão alimentícia no eSocial

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece um registro de pagadores de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias...