STJ revisa tese e valida tarifa mínima de água e esgoto em locais com único hidrômetro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, por unanimidade, a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto em condomínios formados por múltiplas unidades e único hidrômetro. De acordo com a...