28/12/18 - 7:59minLei do Distrato Imobiliário é publicada no Diário Oficial da União
A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 28, publica a Lei 13.786/2018, que regulamenta o chamado distrato imobiliário. Pela norma, clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta...