20/06/24 - 16:32min

STJ valida limite para concessão de parcelamento simplificado de dívidas tributárias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem limitar, por atos infralegais, a concessão de parcelamento simplificado de dívidas tributárias. A...

09/03/24 - 7:04min

STF valida o fim da isenção ao petróleo na Zona Franca

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a lei que exclui as operações com petróleo e seus derivados do regime fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM). Com isso, será mantida a...

08/03/24 - 17:05min

STF valida fim de isenção fiscal de petróleo na Zona Franca de Manaus

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar a lei que exclui as operações com petróleo e derivados do regime fiscal da Zona Franca de Manaus. Com isso, será mantida a incidência do...

11/12/23 - 17:53min

STF tem maioria para validar uso de créditos de ICMS da Zona Franca de Manaus

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar os créditos de ICMS relativos à compra de mercadorias na Zona Franca de Manaus. A Corte derrubou as autuações da Fazenda do Estado de São...

26/10/23 - 20:33min

STF autoriza banco a tomar imóvel de devedor sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 26, que credores podem tomar imóveis dados em garantia de empréstimos imobiliários, sem passar pela Justiça, em caso de inadimplência. O placar foi de 8 a...

26/10/23 - 15:22min

STF valida, por 8 a 2, retomada de imóvel de devedor sem processo judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por 8 a 2, a retomada de imóveis como garantia de financiamento, sem acionar a Justiça, em caso de não pagamento das parcelas. A maioria dos ministros seguiu...

19/10/23 - 17:04min

STF valida leis do RJ que taxam benefícios fiscais em 10%

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7 a 3, manter a validade de leis do Rio de Janeiro que condicionam o aproveitamento de benefícios fiscais de ICMS ao depósito de 10% do total...

10/10/23 - 7:46min

Marinho defende nova contribuição sindical

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda, 9, que o governo Lula não vai patrocinar a volta do imposto sindical, mas defendeu a nova contribuição aos sindicatos tanto de trabalhadores sindicalizados quanto...

09/10/23 - 14:36min

Marinho diz que ‘volta de imposto sindical’ é fala de ‘bolsominion’ e defende nova contribuição

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta segunda-feira, 9, que o governo Lula não vai patrocinar a volta do imposto sindical, mas defendeu a nova contribuição aos sindicatos tanto de trabalhadores sindicalizados quanto...

13/09/23 - 11:36min

Decisão do STF sobre contribuição a sindicatos ajuda, mas falta lei, diz Marinho

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido nesta semana que os sindicatos podem cobrar a contribuição assistencial mesmo dos trabalhadores não associados, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, repetiu nesta quarta-feira,...

12/09/23 - 9:23min

STF valida a legalidade da contribuição assistencial para sindicatos com placar de 10 a 1

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou na segunda-feira, 11, a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. O caso trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos...

04/09/23 - 17:32min

STF valida lei que permite desapropriação de terras produtivas que não cumprirem função social

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, dispositivos da Lei da Reforma Agrária que permitem a desapropriação de terras que, mesmo produtivas, não estejam cumprindo a sua função social. A ação que questiona...

24/08/23 - 18:48min

Custo de implementação do juiz de garantias é incerto e preocupa tribunais

O Supremo Tribunal Federal (STF) proclamou nesta quinta-feira, 24, a decisão que valida a criação do juiz de garantias. O modelo divide a condução da ação penal entre dois magistrados e deverá ser adotado...

23/08/23 - 18:27min

STF valida juiz de garantias por 10 a 1 e define prazo de 2 anos para instalar

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 10 a 1, que a figura do juiz de garantias é constitucional e o modelo será obrigatório em todo o território nacional. A Corte também definiu o...