13/06/2025 - 6:00
A Medida Provisória 1.303/2025 estabelece mudanças na tributação de investimentos como LCI, LCA, CDB, FII, ações e títulos do Tesouro Direto. As propostas ainda necessitam aprovação do Congresso para entrarem em vigor a partir de janeiro de 2026.
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Entre as principais mudanças, está o fim da isenção de Imposto de Renda sobre diversos investimentos, que passarão a contar com uma alíquota reduzida de 5%. As aplicações que hoje contam com um imposto regressivo entre 15% e 22,5% estarão sujeitas a uma taxa única de 17,5%. Já o IR dos juros sobre capital próprio (JCP) subirá de 15% para 20%.
O planejador financeiro Jeff Patzlaff, especialista em investimentos, elaborou em um quadro as principais mudanças nos rendimentos:
| Categoria | Regra atual | Regra da MP |
| FIIs e Fiagros – dividendo (IR) | isento | IR de 5% a partir de 2026 |
| FIIs e Fiagros – ganho de capital (IR) | IR de 20% | IR de 17,5% a partir de 2026 |
| JCP (IR) | IR de 15% | IR de 20% retido na fonte a partir de 2026 |
| LCI/LCA (IR) | isento | IR de 5% a partir de 2026 |
| CRI/CRA (IR) | isento | IR de 5% a partir de 2026 |
| Debêntures incentivadas | isento | IR de 5% a partir de 2026 |
| Ações (IR) | IR de 15% | IR de 17,50% |
| Renda Fixa CDB, Tesouro Direto e Debêntures (IR) | tabela regressiva de 22,5% a 15% | IR de 17,5% a partir de 2026 |
| Fundos de renda fixa e multimercados | tabela regressiva de 22,5% a 15% + come-cotas | IR de 17,50% + come-cotas a partir de 2026 |
| Day Trade (IR) | IR de 20% | IR de 17,50% |
| Cripto (IR) | IR de 22,5% a 15%, isenção sobre ganho de R$ 35mil por mês | IR de 17,5% sobre ganho de capital, sem isenção |
Conforme demonstra a tabela, a MP pode trazer impacto para os rendimentos das aplicações. A IstoÉ Dinheiro consultou advogados tributaristas e especialistas em investimentos para explicar como funcionam os impostos hoje e o cenário indicado pelo governo para o futuro. Veja a seguir:
Compra e venda de cotas de FIIs e Fiagros
Como é a tributação: A regra estabelecia uma alíquota 20% sobre os ganhos auferidos com a compra e venda de cotas destes fundos.
O que muda: Os ganhos nas operações passariam a ter um tributo unificado de 17,5%.
Dividendos de FIIs e Fiagros
Como é a tributação: Pela regra vigente, estão isentos de Imposto de Renda (IR) os rendimentos recebidos por cotistas que acumulam três critérios:
- Possuem menos de 10% das cotas;
- de FIIs e Fiagros negociados em bolsa;
- e com mais de 100 cotistas.
Para quem não se enquadrasse em todas as três exceções, havia uma alíquota de 20%.
O que muda: Para a maioria dos investidores, antes isentos (por aplicar em fundos com mais de 100 cotistas, negociados em bolsa e deter menos de 10% das cotas do fundo), a MP estabelece uma nova alíquota reduzida de 5%.
Já quem estava sujeito ao tributo de 20% passaria a pagar uma alíquota 17,5%. “Olhando apenas esse ponto isoladamente, poderia até se pensar que, na verdade, foi uma benesse do governo”, explica o advogado Felipe Medaglia, sócio de tributário do SouzaOkawa. “Mas a grande questão aqui é que a maioria desses fundos trazem consigo regras de isenção para o investidor pessoa física.”
Ações
O que são: São títulos que representam fragmentos de uma empresa. Quem detém uma ação torna-se assim uma espécie de sócio, ainda que minoritário, daquela companhia.
Como é hoje: “Lucros são tributados em 15% para operações comuns e 20% para day trade, com isenção para vendas com lucro abaixo de R$ 20 mil/mês”, diz Caio Ruotolo. O pagamento de dividendos é isento de IR, já os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são tributados em 15%.
O que muda: Tanto as operações comuns como o day trade contarão com a mesma alíquota: 17,5%. Além disso, o tributo sobre JCP sobe para 20%. Dividendos seguem isentos.
LCI e LCA
O que são: As Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio são títulos de renda fixa emitidos por instituições financeiras. Como o nome de cada uma indica, o valor investido nos papéis é utilizado em operações de crédito para a construção civil e para o agro.
Como é hoje: Estão isentas de Imposto de Renda (IR). “A isenção visa estimular os setores imobiliário e agrícola, por meio da canalização de recursos privados”, explica Joaquim Rolim Ferraz, sócio do Juveniz Jr. Rolim Ferraz Advogados.
O que muda: A proposta do governo acaba com a isenção de IR e tributa os rendimentos de LCI e LCA em 5%.
Debêntures incentivadas
O que são: são títulos de dívida emitidos por empresas que contam com benefícios fiscais como “incentivo” aos investidores. São atreladas a áreas estratégicas para o país, como infraestrutura.
Como é hoje: Até então, estão isentas de IR.
O que muda: Passam a contar com a cobrança de uma alíquota reduzida, de 5%.
CDB, Tesouro Direto e debêntures tradicionais
O que são: O Tesouro Direto é o programa do governo para investir em no Tesouro Nacional. Na prática, quem compra os títulos “empresta” dinheiro ao governo Já os CDBs são títulos semelhantes emitidos por instituições financeiras, ou seja, funcionam como “empréstimo” a bancos e corretoras.
Ambos costumam ter rendimento que acompanham a taxa Selic, podendo ainda ser indexados ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou render uma taxa pré-fixada.
Por fim, as debêntures tradicionais são títulos de dívida emitidos por empresas que não contam com os incentivos fiscais do governo.
Como é hoje: Estão sujeitos a uma cobrança de Imposto de Renda regressivo sobre o rendimento, cuja alíquota diminui conforme o tempo para o investimento. Assim, as frações descontadas são:
- Até 180 dias: 22,5%
- De 181 a 360 dias: 20%
- De 361 a 720 dias: 17,5%
- Acima de 720 dias: 15%
O que muda: A ideia é substituir o sistema de alíquotas regressivas por uma alíquota única de 17,5%. A cobrança simplificada tende a beneficiar o pequeno investidor, já que quem paga hoje a alíquota de 22,5% são as pessoas com patrimônio menor, que não conseguem aplicar no título ou fundo de investimento por mais tempo.
Fundos de renda fixa e multimercados
O que são: São fundos de investimento que aplicam predominantemente (no mínimo 80% da carteira) em ativos de renda fixa, como títulos públicos (Tesouro Direto), CDBs, debêntures e LCIs/LCAs.
Já os multimercado diversificam investimentos em diferentes classes de ativos (renda fixa, ações, câmbio, derivativos etc.), sem restrição de concentração em um único mercado.
Como é hoje: Estão sujeitos a mesma tabela de IR regressiva, entre 15% e 22,5%
O que muda: passam a contar com a alíquota unificada de 17,5%.
Criptoativos
O que são: São ativos digitais criados a partir da tecnologia blockchain. Abrangem moedas digitais (como Bitcoin), tokens de utilidade (como Ethereum) ou representações de outros ativos (NFTs, stablecoins).
Como é hoje: “Os criptoativos eram tributados sobre o ganho de capital, com aplicação de alíquotas progressivas de 15% a 22,5%”, explica o advogado Guilherme Martins, sócio de tributário do SouzaOkawa. Havia uma isenção caso os lucros não atingissem R$ 35 mil por mês.
O que muda: A alíquota passa a a ser de 17,5%, independente do lucro obtido na operação de venda do ativo. Ao mesmo tempo, seria eliminada a isenção de até R$ 35 mil por mês.
Possíveis impactos nos investimentos
Os especialistas acreditam que a proposta do governo pode trazer mudanças no modo como os investidores brasileiros agem. “A depender da forma de transição legislativa, pode haver migração de capitais para estruturas jurídicas mais eficientes, como fundos exclusivos ou offshore”, diz Ferraz.
De imediato, é possível ainda que cresça a busca por aplicações como LCIs e LCAs antes do início da cobrança de impostos. “É possível que haja uma corrida para acelerar a captação de recursos pela emissão de títulos ainda isentos”, comenta Francisco Leocádio sócio de tributário do SouzaOkawa e professor da PUC.
Há ainda um temor de que alguns mercados sejam prejudicados, como o ainda novato universo cripto. “A retirada das isenções, somada à maior carga tributária, coloca o país em um cenário fiscalmente mais restritivo e contrário ao crescimento do setor”, analisa a advogada tributarista Luisa Macario, do Grupo Nimbus.
Por ora, no entanto, a recomendação é aguardar e prestar atenção no andamento da proposta. “Acompanhar as mudanças legislativas também é fundamental para pensar nas melhores alternativas, já que temos que aguardar como ficará o cenário”, conclui Fernando Aubin, diretor tributário na Forvis Mazars.
