07/06/2024 - 7:15
Enquanto é questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), o edital do governo Tarcísio de Freitas para a compra de câmeras corporais para policiais entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O conselheiro-substituto Alexandre Manir Figueiredo Sarquis notificou a Secretaria da Segurança Pública (SSP) a responder questionamentos a respeito.
O Estadão apurou que o secretário Guilherme Derrite compareceu à Corte para prestar as explicações, mas é necessário que a SSP apresente as informações nos autos. O governo do Estado afirmou à reportagem que, assim que for notificado formalmente, prestará os esclarecimentos ao Tribunal de Contas do Estado.
O despacho foi assinado nesta quarta, 5, e deu 24 horas para que o governo do Estado se manifestasse sobre o caso, apresentando “alegações e justificativas que entender pertinentes”. A avaliação de Sarquis é a de que há tempo para que o Estado se pronuncie, considerando que o pregão será aberto apenas na segunda-feira.
Segundo o conselheiro, a manifestação do governo deverá se debruçar especialmente sobre alguns pontos: a modalidade escolhida para o certame, de pregão eletrônico; e a quantidade de fornecedores esperados.
Como surgiu
A intimação foi expedida após aportar na Corte de Contas uma representação da vereadora Elaine Cristina Mineiro (PSOL), visando à suspensão da licitação. Elaine argumentou que o edital do governo está “inadequado na modalidade licitatória optada”, de pregão eletrônico. A vereadora diz que o serviço objeto da licitação “não é comum”, além de apontar “contradições entre as cláusulas” do texto do edital.
Outro questionamento é sobre o reconhecimento facial pelas câmeras corporais dos PMs. A vereadora diz que a intenção do governo do Estado é vincular as câmeras públicas com câmeras privadas de condomínios e aponta um risco de perfilamento racial, além de falta de segurança sobre a coleta de dados biométricos sem autorização ou ciência das pessoas.
A SSP informou que o edital para os 12 mil equipamentos “cumpre rigorosamente a legislação vigente” e “prevê aumento de 18,5% no número de câmeras corporais, além da modernização dos equipamentos”.
