21/06/2023 - 14:58
Em decisão inédita, o conselho do Tribunal de Contas do Estado suspendeu a sessão que julgava as contas dos ex-governadores de São Paulo João Doria (sem partido) e Rodrigo Garcia (PSDB) e decidiu fazer uma diligência ao governo, obrigando a gestão paulista a abrir a caixa-preta da renúncia fiscal à Corte. Por unanimidade, os seis conselheiros, reunidos na manhã desta quarta-feira, 21, entenderam que só é possível aprovar ou desaprovar o balanço financeiro apresentado pela gestão tucana se tiverem informações relevantes sobre o impacto orçamentário e os benefícios concedidos a setores da indústria.
É a primeira vez que o conselho interrompe uma sessão para solicitar essas informações. O Executivo terá até a próxima segunda-feira, 26, às 12 horas, para apresentar os dados ao TCE, que manterá o sigilo fiscal das informações. As contas voltarão a ser julgadas na quarta-feira, 28. A abertura da caixa-preta da renúncia fiscal é uma demanda antiga da TCE, que é feita em pareceres desde 2015 e teve um plano de ação proposto em 2017. O conselho, porém, entendeu que o Executivo vem sonegando tais informações e criando empecilhos para a fiscalização.
Na apreciação das contas de 2021, o governo do Estado recebeu recomendação de implementar medidas previstas para publicar tais renúncias, sob a pena de rejeição das contas de 2022. As contas foram aprovadas com ressalvas naquele ano. Ao todo, o TCE já emitiu 52 determinações e 47 recomendações relacionadas à temática.
O Ministério Público de Contas (MPC) concorda com a diligência dos conselheiros. Em parecer prévio, o órgão pediu a rejeição das contas de Doria e Rodrigo por entender que o Executivo não apenas descumpriu a determinação no ano passado, como retrocedeu na transparência. A Procuradoria de Contas entende que os benefícios fiscais concedidos às empresas devem ser tratados como gastos públicos e precisam ser amplamente divulgados. Em 2020 e 2021, os valores renunciados ficaram acima de R$ 45 bilhões.
O governo paulista tem reiterado em sua defesa que a publicação das informações poderia ferir o sigilo fiscal dos beneficiados. Além disso, divulga as informações sobre o montante renunciado apenas dois anos após o exercício financeiro.
“Não há intenção do Estado em obstar o acesso a informações. Há a cautela em relação ao direto constitucional do sigilo”, disse a procuradora do Estado Jéssica Couto em sustentação oral na Corte de Contas. “A posição institucional vem no sentido de que, o que determina se uma determinação viola ou não o sigilo é a possibilidade de que essa informação evidencie a situação econômica e financeira ou a natureza desses negócios de terceiros”, afirmou.
Segundo Jéssica, não sendo possível que os dados financeiros fiquem anônimos, o compartilhamento de informações só pode ocorrer mediante sigilo. Os conselheiros do TCE concordam que as informações repassadas à Corte devem ser tratadas de forma sigilosa.
“É muito estranho que isso seja negado em relação ao Tribunal de Contas. Por que, se a Secretaria da Fazenda tem condição de manter o sigilo, o Tribunal de Contas não teria? É lamentável que depois de sete anos o tribunal ainda sofra com essa questão de falta de informações que tem de ser fornecidas”, disse o conselheiro Edgar Camargo. “Estão sonegando a sociedade paulista.”
Doria e Garcia foram procurados, mas não responderam até a publicação desta reportagem. Procurado, o governo do Estado também não se manifestou.
