21/07/2023 - 13:52
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues negou o pedido cautelar de suspensão das concessões de aeroportos arrematados pela espanhola Aena, entre eles o de Congonhas. A representação assinada por deputados do PT alega descumprimento de prazos e irregularidades com os pagamentos de outorgas.
Para os parlamentares, estaria demonstrado que as irregularidades trouxeram prejuízos, incluindo riscos à soberania nacional. A representação se deu após meses de tentativas da empresa de pagar metade das outorgas com precatórios, forma de pagamento que por ora está suspensa para essas operações.
O imbróglio resultou na demora de dez meses entre o leilão vencido pela Aena e a assinatura do contrato, publicado no início do mês passado. Em razão do atraso, os deputados pedem um novo leilão do Bloco SP/MS/PA/MG, ou, “ao menos, do Aeroporto de Congonhas”.
Na decisão cautelar, o ministro Walton Rodrigues aponta que havia precedente de pagamento de outorgas com precatórios até o início deste ano e por isso pondera o atraso. “A concessionária do Bloco Norte II pagou R$ 109.650.071,53 em moeda corrente e R$ 18.758.1999,43 em precatórios”, exemplifica o ministro.
Vale lembrar que, diante dos entraves, a Aena decidiu pelo pagamento das outorgas em dinheiro, destravando a ordem de serviços no mês passado.
O processo seguirá em análise no Tribunal. Na decisão, Walton Rodrigues solicita à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) do órgão que promova, em 15 dias, oitiva da Aena com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) e XP Infra IV Fundo de Investimento em Participações de Infraestrutura (XP Infra).
