18/01/2024 - 10:43
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma nota de esclarecimento na noite desta quarta-feira, 17, afirmando que ainda não há decisão sobre o processo que avalia a legalidade e legitimidade da isenção de impostos sobre os salários recebidos por pastores.
O ato que suspendeu a regra foi publicado no Diário Oficial da União pelo secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, mais cedo, no mesmo dia. Ao revogar a isenção, a Receita afirmou que estava atendendo uma determinação da Corte de Contas.
“Em relação à informação de que a Receita Federal do Brasil teria suspendido, por determinação proposta pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), a eficácia do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 29 de julho de 2022, o Tribunal de Contas da União esclarece que o assunto é objeto de análise no processo TC 018.933/2022-0, de relatoria do ministro Aroldo Cedraz, ainda sem decisão do TCU.”
Na nota, o Tribunal afirmou ainda que só se manifesta por meio de acórdãos ou por decisões monocráticas dos ministros. Com a revogação da portaria, o valor volta a ser tributado por ser considerados como remuneração direta ou indireta.
“O processo trata de representação do MPTCU para avaliar a legalidade e legitimidade da ampliação de isenção de impostos para remuneração recebida por pastores conferida pela referida norma, diante de possível desvio de finalidade e ausência de motivação. O TCU se manifesta apenas por meio de seus acórdãos ou por decisões monocráticas dos seus ministros.”
A regra havia sido instituída durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), as vésperas da campanha eleitoral de 2022, quando o então presidente buscava consolidar o apoio do segmento evangélico para a tentativa de reeleição. O ato publicado pelo então secretário especial, Julio Cesar Vieira Gomes, liberava as igrejas de recolher contribuições previdenciárias sobre as chamadas prebendas – uma remuneração “especial” paga pelas igrejas a pastores e demais lideranças religiosas.
Esse pagamento não é considerado “salário”, mas sim uma remuneração “em face do mister religioso ou para a subsistência”. Técnicos da Receita dizem que as prebendas se tornaram um mecanismo para que as instituições religiosas não paguem contribuições previdenciárias e Imposto de Renda.
A então anulação da isenção de impostos gerou reações de integrantes da bancada evangélica. O segundo-vice-presidente da Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse em vídeo publicado em seu perfil no X (antigo Twitter) que a medida foi uma “safadeza do governo Lula contra líderes religiosos”.
