03/09/2025 - 18:19
O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou hoje que o Ministério de Minas e Energia (MME), junto com a Casa Civil, busque articulação com outras instâncias federais, estaduais e municipais para o estudo de alternativas de tratamento das Áreas de Severa Restrição Operativa (ASROs), ou seja, as áreas com elevados índices de furtos de energia, geralmente locais dominados por organizações criminosas.
Em processo de auditoria sobre a sustentabilidade econômico-financeira das concessões de distribuição de energia elétrica, a Corte de Contas apresentou alertas sobre o grande e crescente impacto dos problemas de chamadas perdas não técnicas de energia, como fraudes em ligações ou medidores, com consequente impacto para o setor elétrico.
O TCU também pede ao governo uma interlocução com o Congresso Nacional sobre medidas relacionadas aos custos da Micro e Minigeração Distribuída (MMGD). O setor tem manifestado com frequência o argumento de que a redução do número de consumidores das distribuidoras em função da expansão da micro e minigeração distribuída leva a um cenário de desequilíbrio entre custos e receitas vinculados às concessões.
Ou seja, acabam ficando subcontratadas, já que há saída de consumidores anteriormente previstos na contratação para suprimento de energia. Assim, na prática, as empresas precisam “descontratar”. O TCU já defendeu, em outro processo, que a abertura de mercado precisa de planejamento. Hoje, a Corte também recomendou ao MME, em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o estudo de possíveis aperfeiçoamentos nos mecanismos de descontratação das distribuidoras.
Para a Aneel diretamente, foi recomendado que seja avaliada a possibilidade de aprimoramento na definição das áreas com elevados índices de furto de energia, incluindo outros fatores, além dos dados de Código de Endereçamento Postal (CEP) com restrição de entrega, que reflitam a realidade dessas regiões. Ou seja, a ideia é demonstrar as reais dificuldades operacionais diretamente ligadas à capacidade de gestão das concessionárias nessas áreas.
