29/08/2017 - 13:34
Apesar dos esforços do governo para aprovar a ampliação do déficit autorizado para 2018 ainda nesta semana, existe uma brecha para que a área econômica envie o projeto de Lei Orçamentária do ano que vem já de acordo com a nova meta antes mesmo de o Congresso Nacional dar o aval para a mudança. Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo e o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) acredita que é possível ter os dois projetos tramitando ao mesmo tempo, desde que no momento da aprovação do Orçamento a meta já tenha sido alterada para o rombo maior, de R$ 159 bilhões.
Mas para não correr risco, o Ministério do Planejamento, segundo apurou a reportagem, está trabalhando em duas propostas de projetos de Lei Orçamentária: uma com base na meta antiga de déficit de R$ 129 bilhões e outro com a meta nova R$ 159 bilhões, anunciada há duas semanas. A proposta de Orçamento tem que ser enviada ao Congresso até o dia 31 de agosto e há pouco tempo para a aprovação do projeto encaminhado pelo governo que altera as metas de 2017 e 2018.
Se enviar a meta com o déficit menor, de R$ 129 bilhões, o governo terá que inflar receitas e subestimar despesas para fechar as contas, admitem técnicos. Nos outros anos em que mudou a meta fiscal na hora de enviar, o governo tinha a seu favor a vantagem de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não ter passado pela votação. Mas a LDO de 2018 já foi aprovada pelo Congresso com a meta de déficit de R$ 129 bilhões.
O tema não é consenso e técnicos do tribunal reconhecem a possibilidade de haver questionamentos legais caso o projeto seja enviado de acordo com a nova meta proposta e ainda em tramitação. Mas o próprio procurador junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira acredita que o que vale é o momento da aprovação do Orçamento. “A rigor, a proposta não é vinculativa, o problema vai ser no momento da aprovação. Lá no momento da aprovação, ele tem que estar compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)”, explicou.
“O governo pode mandar a proposta de Lei Orçamentária já fazendo essa explicação, que embora tenha uma meta aprovada num sentido já há um projeto enviado, e o Orçamento quando for aprovado terá que ser compatível com a meta que o Congresso ao final estabelecer”, acrescentou Oliveira.
Esse entendimento é possível, segundo o procurador, porque a execução orçamentária em curso ainda é a do ano de 2017. Para guiar sua política de gastos desse ano, o governo precisará seguir a meta vigente, de déficit de R$ 139 bilhões, até conseguir aprovar a ampliação do rombo também para R$ 159 bilhões. Essa posição já é pacificada na corte de contas, que em 2015 obrigou o governo da ex-presidente Dilma Rousseff a promover um “shutdown” na máquina pública, cortando todos os gastos até a ampliação do déficit autorizado para o ano.
No entanto, o Orçamento de 2018 ainda não está sendo executado, o que permitiria a rediscussão da meta durante a sua tramitação. “No momento da aprovação, ele tem que ser compatível com a meta estabelecida na LDO. Provavelmente as duas coisas vão caminhar juntas, serão aprovadas conjuntamente”, reforçou Oliveira.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que o PLOA precisa ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, a LDO e a própria LRF. Mas técnicos avaliam que há sim um vácuo legal. Segundo apurou a reportagem, a avaliação interna do TCU é que há um “espaço de interpretação” da lei, mas não há hoje uma posição definitiva do tribunal porque a questão nunca foi suscitada.
Esse entendimento pode ajudar o governo no momento em que deputados podem impor dificuldades à aprovação da mudança nas metas fiscais deste e do próximo ano. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve avaliar o texto nesta terça-feira, mas parlamentares insatisfeitos com a postura do governo na edição de vetos à LDO de 2018 podem obstruir os trabalhos. O governo ainda não encaminhou o projeto de lei que prometeu para rever alguns desses vetos.
Medidas
O que o governo não deve fazer, segundo o procurador junto ao TCU, é enviar o projeto de Lei Orçamentária de 2018 contando com o impacto fiscal de medidas não aprovadas pelo Congresso Nacional. É o caso do adiamento dos reajustes de servidores do Executivo, iniciativa que pode reduzir as despesas no ano que vem em R$ 5,1 bilhões.
“Qualquer despesa tem que ter correspondente realista de receita. E que seja realista também fixação da despesa, não contando com cortes ainda não autorizados. É mais coerente”, ressaltou Oliveira. Segundo ele, o governo tem tido muitas dificuldades na aprovação de iniciativas para melhorar o cenário fiscal. “Corre-se risco (de não aprovar). E aí de onde vai tirar o dinheiro para cumprir a meta?”, questionou.
