19/10/2022 - 18:55
Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Vital do Rêgo adiou por mais 60 dias a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a manutenção ou revogação de uma medida cautelar que impede a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) de autorizar o funcionamento de novas linhas de ônibus interestaduais. Como revelou o Broadcast em julho, a unidade técnica da Corte sugeriu que a cautelar seja derrubada pelo plenário. A decisão que forçou a ANTT a parar de liberar novas linhas foi concedida pelo ex-ministro Raimundo Carreiro, enquanto ainda estava no TCU, em março do ano passado.
O processo estava pautado para ser analisado pelo plenário nesta quarta-feira, 19, levado pelo ministro que herdou a cadeira e os processos de Carreiro, Antônio Anastasia. Ao anunciar o caso, contudo, o ministro apontou que Vital do Rêgo já havia lhe antecipado que pediria vista no julgamento. O relator concordou, mas decidiu já adiantar seu voto aos colegas, apesar de não fazer a leitura durante a sessão.
“Em razão de cautelar concedida anteriormente, e em razão de lei nova já editada, me parece, tão logo termine a vista, já estaremos em condições de discutir a matéria, evidentemente respeitando o pedido de vista, estamos aquiescendo com essa ressalva da consignação do voto e da cautelar”, disse Anastasia.
Como já mostrou o Broadcast, a votação é esperada com grande expectativa por técnicos da ANTT, tendo em vista a posição da unidade técnica do TCU. Antes mesmo do relatório produzido neste ano, os auditores da Corte já tinham recomendado, em análise preliminar, a revogação da cautelar dada por Carreiro, o que não foi seguido pelo então ministro no ano passado.
Em instrução aprofundada sobre o processo, conforme já mostrou o Broadcast, os técnicos do TCU descartaram a imensa maioria das denúncias relatadas ao tribunal pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip). Segundo a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aeroportuária da Corte, responsável pelo parecer, as alegações da Anatrip ao TCU consideradas procedentes são de menor “significância” ou já são alvo de revisão pela ANTT.
O processo na Corte de Contas tem como pano de fundo uma batalha travada por empresas já consolidadas no mercado contra as novas regras de funcionamento de linhas de ônibus interestaduais. Com base nas alegações da Anatrip – quase 100% integralmente rejeitadas pela unidade técnica do TCU -, a ANTT está até hoje impedida de autorizar que novas empresas atuem no mercado, o que acaba beneficiando companhias que já atuam no setor.
“Não se identificaram, nestes autos, suficientes indícios de maiores consequências decorrentes de eventuais falhas da Agência (…) que justificassem manter suspensas as emissões de autorizações e licenças, privando mercados dos benefícios da ampliação da concorrência”, apontou a unidade técnica do TCU em parecer produzido no primeiro semestre.
O único problema de maior relevância sobre a atuação da ANTT nesse setor, identificado no relatório, diz respeito a duas regras que, segundo a própria agência reconheceu, destoam do princípio de livre concorrência e, por isso, não estarão presentes no novo marco regulatório do transporte rodoviário. A expectativa é que o documento seja votado ainda neste ano pelo órgão regulador.
Por isso, a área técnica do tribunal sugere que, até a entrada em vigor do novo marco, a ANTT não negue autorizações de linhas de ônibus com base nessas normas consideradas anticoncorrenciais. Os artigos em questão tratam de exigências técnicas relacionadas ao volume de passageiros por quilômetro.
