25/10/2023 - 19:31
Embora a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) já tenha concordado com o Ministério da Fazenda sobre a desobrigação de os pisos de saúde e educação serem cumpridos neste ano, a ministra do Planejamento, Simone Tebet, indicou nesta quarta-feira, 25, que o governo concordou em desembolsar cerca de R$ 5 bilhões a mais para o setor em 2023. Ela não antecipou, contudo, se o Executivo será obrigado a bloquear esse mesmo volume de recursos no orçamento para poder atender a medida. Segundo Tebet, o Planejamento discutiria ainda nesta quarta-feira, 25, em reunião extraordinária da Junta de Execução Orçamentária (JEO) um “pré-estudo” em torno do assunto.
“Não posso adiantar se vai ter ou não bloqueio. O que eu posso adiantar é que nós vamos cumprir a determinação, e a decisão, que foi democrática, sensível à situação de saúde pública no Brasil, e foi equilibrada”, respondeu Tebet a jornalistas no Palácio do Planalto, depois da cerimônia de instalação do Conselho da Federação.
Ela ponderou que a decisão foi tomada mesmo após a manifestação da área técnica do TCU, que foi acompanhada pelo Ministério Público que atua junto à Corte. A consulta feita ao Tribunal de Contas pelo Ministério da Fazenda, contudo, ainda não foi julgada pelo plenário do TCU. Como já mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a opção defendida pela equipe de Fernando Haddad geraria impacto fiscal zero neste ano.
A ala política, contudo, costurou no Congresso uma forma de possibilitar que ao menos um valor adicional pudesse ser liberado em 2023. A possibilidade foi colocada no projeto de lei de compensação do ICMS e já sancionado por Lula. Na prática, se o TCU validar a tese da Fazenda, o governo estaria desobrigado de colocar qualquer valor adicional na área da saúde neste ano – cumprindo os pisos constitucionais somente a partir de 2024. Tebet indicou, contudo, que o presidente já decidiu fazer o desembolso adicional para o setor, conforme a possibilidade aberta pelo Congresso.
“Mesmo com o parecer que já foi adiantado, com aval do MPTCU, com entendimento acertado, de que o orçamento é anualizado (…) chegamos ao melhor dos consensos. Foi avaliado mais ou menos o que faltava para cumprir o piso ainda neste ano, são mais ou menos R$ 4,7 bilhões, R$ 5 bilhões, e nós estaremos cumprindo isso. Então, mesmo com a decisão do TCU, que os pisos valem para o ano que vem, na proporcionalidade nós já estamos cumprindo o piso para esse ano”, respondeu Tebet.
O imbróglio em torno da aplicação dos pisos surgiu porque o novo regime sustentável (nome técnico do arcabouço fiscal) substituiu o teto de gastos, que suspendia a aplicação dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação. O Ministério da Fazenda argumenta, por sua vez, que, apesar de sancionado, o novo quadro de regras fiscais não está incidindo ainda de forma “plena e efetiva”, só tendo início prático a partir do exercício de 2024.
