01/04/2022 - 15:59
Os aplicativos de troca de mensagens Telegram e Signal vão ter 30 dias para se adequarem às leis brasileiras se quiserem seguir funcionando no País. Foi o que decretou o Ministério Público e a Defensoria do Rio de Janeiro.
O cerco se fechou depois de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitar o bloqueio do Telegram por ele não contar com representantes no País e não apresentar segurança nas medidas que tomam contra o compartilhamento de notícias falsas.
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Entre as exigências da justiça está a obrigatoriedade dos serviços disponibilizarem as regras de privacidade em português, para que o usuário saiba quais informações está cedendo às plataformas, e também a necessidade de manter uma central de atendimento ao público brasileiro.
“É evidente a possibilidade de prejuízo aos consumidores que não possuem conhecimento em outro idioma, pois, ao receberem informações em inglês, estão impossibilitados de entender o teor e, por conseguinte, como se dá o acesso à informação sobre o uso e compartilhamento de seus dados pessoais”, diz a decisão proferida pela 2ª Vara Empresarial da do Rio de Janeiro.
Nenhuma das empresas ainda se pronunciou formalmente. Caso elas não se adequem dentro do prazo, serão multadas em R$ 100 mil por cada dia de atraso.
A juíza responsável pela ação, Maria Cristina de Brito Lima recusou, contudo, o pedido para que os aplicativos fossem bloqueados até que as mudanças sejam concluídas.
