16/03/2024 - 12:58
Embora projeções do mercado ainda coloquem em dúvida a capacidade do governo arrecadar o necessário para atingir a meta de déficit zero neste ano, o Tesouro Nacional atualizou de R$ 168,5 bilhões para R$ 170,8 bilhões o potencial do pacote de receitas adicionais elaborado para 2024.
A nova estimativa está no 4ª Relatório de Projeções Fiscais do Tesouro, divulgado na sexta-feira, 15. O órgão, contudo, faz algumas ressalvas. Por exemplo, ainda não há uma previsão revisada para o potencial de arrecadação com os ajustes no instrumento dos juros sobre capital próprio (JCP).
Outro apontamento importante feito pelo Tesouro no documento é a estimativa de que, do pacote, cerca R$ 74 bilhões ao ano (0,6% do PIB) podem ser incorporados como ganho permanente a partir das medidas aprovadas pelo Congresso.
Apesar da nova projeção, o governo ainda precisará revisar os dados futuramente. É o caso da expectativa com o JCP. A Fazenda chegou a contar com a entrada de R$ 10,4 bilhões nos cofres públicos com o fim da dedutibilidade do JCP. O Congresso, por sua vez, manteve o instrumento, fazendo somente ajustes para evitar o planejamento tributário.
Mas o Tesouro afirma que ainda não há uma reestimativa oficial a partir dessas mudanças e que, por isso, manteve por ora a expectativa inicial dos R$ 10,4 bilhões. “Correm discussões a respeito de novas formas de tratar o tema, conforme se relata na mídia, razão pela qual se optou por manter seu impacto potencial de R$ 10,4 bilhões”, diz o relatório.
Outro ajuste – neste caso, positivo – também não foi contabilizado na nova projeção. Durante o debate no Congresso, a lei que mudou as regras de subvenção no ICMS também passou a prever a possibilidade de regularização de passivos. A capacidade de arrecadação desta medida, contudo, ainda não foi acrescida aos R$ 35,3 bilhões previstos com a nova regra geral para a subvenção.
No caso da estimativa de arrecadação com Imposto de Renda nas apostas de quota fixa, que subiu de R$ 700 milhões para R$ 1,1 bilhão, o Tesouro considerou a alíquota linear de 15% para os ganhos com a modalidade. Também considerou que o veto relativo à isenção da tributação sobre os prêmios líquidos abaixo da primeira faixa da tabela do IRPF será mantido pelo Congresso. Já a elevação nos valores de outorga para R$ 3,1 bilhões – que antes estava em R$ 900 milhões – incorporou o aumento do número de companhias interessadas em participar no setor.
O Congresso também aprovou no ano passado novas regras de tributação para os fundos dos “super-ricos”. Para a tributação de offshores, o governo reduziu a estimativa de arrecadação para este ano, de R$ 7 bilhões para R$ 5,6 bilhões, uma consequência das alterações nas alíquotas promovida durante o debate no Legislativo.
Para os fundos exclusivos, essa redução também foi feita pelo Congresso. Contudo, houve um ingresso além do esperado para a regra de transição que afeta os rendimentos apurados até o fim de 2023, gerando uma elevação da expectativa de impacto das parcelas remanescentes a serem recolhidas em 2024. No total, agora o governo prevê arrecadar R$ 14,5 bilhões com as novas regras para fundos exclusivos neste ano. Antes, o patamar esperado era de R$ 13,3 bilhões.
“O bom desempenho efetivamente anulou as perdas previstas com as alterações de alíquotas na soma das duas medidas”, acrescentou o Tesouro.
Por fim, o órgão manteve a expectativa de recolher R$ 54,7 bilhões neste ano com o retorno do voto de qualidade do Carf, além dos R$ 43,2 bilhões esperados com acordos de transação tributária tocados pela Receita e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
“Apesar de o sucesso dessas medidas depender do grau de adesão dos contribuintes, cabe ressaltar que a nova legislação trouxe uma série de incentivos importantes à regularização tributária, como redução de encargos e aumento de prazos de pagamentos, bem como a possibilidade de utilizar prejuízo fiscal e base negativa, entre outros aspectos”, completou o documento.
Perdas
O Tesouro pontua, por sua vez, que não considerou em seu relatório a perda de receita a partir da continuidade da desoneração da folha de pagamentos, que tem custo de R$ 12 bilhões para este ano. O órgão justifica a escolha ao afirmar que elaborou o documento enquanto ainda estava vigente a parte da medida provisória editada no fim do ano passado que instituía uma reoneração gradual da cobrança patronal.
Por outro lado, o Tesouro não incluiu eventuais efeitos da limitação das compensações tributárias de créditos decorrentes de decisões judiciais, dada a dificuldade de se quantificar seus impactos, “não existindo estimativas oficiais até o momento”. Sob uma perspectiva de médio prazo, o órgão ainda ponderou que a limitação das compensações não surtirá efeito relevante, tendo em vista que se trata de mera postergação dessas devoluções.
