14/08/2019 - 9:39
Os Estados “mascararam” R$ 11,4 bilhões de despesas em 2018 para evitarem o descumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e punições aos governadores que deixaram o cargo em janeiro deste ano. Essas despesas ocorreram, mas passaram ao largo do Orçamento.
Se essas despesas tivessem sido registradas corretamente, o superávit de R$ 5,6 bilhões alcançado no ano passado passaria para um déficit de R$ 5,8 bilhões. É o que mostra a radiografia mais recente da situação das contas dos governos regionais divulgada hoje pelo Tesouro Nacional no Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais.
Para o órgão, esse procedimento distorce a transparência dos números e esconde a verdadeira situação fiscal dos governos estaduais.
Pelos cálculos do Tesouro, esse é o volume de despesas que ocorreram e nem mesmo foram empenhadas. Uma prática de “orçamento paralelo” que se intensificou em 2018, último ano do mandato dos governadores, como mostrou reportagem do Broadcast/Estado no início do ano.
O Tesouro constatou a supressão desse montante relevante de despesas que não passaram pela execução orçamentária. Ou seja, gastos que não foram empenhados – que é o primeiro estágio de despesas no processo orçamentário que mostra o compromisso assumido com o seu pagamento.
No Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, publicado na manhã desta quarta-feira, 14, na internet, o Tesouro alerta que muitas vezes os Estados adotam esse procedimento em razão da falta de dotação orçamentária ou de insuficiência financeira. Em especial em 2018, a prática pode ter se intensificado a fim de sinalizar o cumprimento do artigo 42 da LRF. Esse artigo veda a contratação de obrigação de despesa, nos últimos dois quadrimestres do mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
Para o Tesouro, um indicativo da intensificação dessa prática foi o crescimento de 41% das Demais Obrigações Financeiras do Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, que os Estados são obrigados a fazer, e dos restos a pagar (gastos transferidos de um ano para outro) de 2017 para 2018, que passaram de R$ 59 bilhões para R$ 82 bilhões.
Os técnicos do Tesouro constataram que, dos R$ 23 bilhões de aumento dessas obrigações, R$ 11,4 bilhões referem-se a despesas sem empenho que não foram declaradas ou foram declaradas de forma parcial. O mais grave é que R$ 3,8 bilhões foram identificados como despesas de pessoal sem empenho.
No Boletim, o mais completo sobre as finanças dos Estados e municípios, o Tesouro chama atenção para o fato de que esse tipo de procedimento viola a Lei 4.320 de 1964, que veda a realização de despesa sem prévio empenho e também prevê que as despesas pertencem ao exercício no qual foram legalmente empenhadas.
“Apesar de essas despesas não terem sido empenhadas pelo Estado, elas devem ser consideradas despesas do exercício em que ocorreram, para fins de análise fiscal”, diz o Boletim.
Uma das consequências da não execução orçamentária dessas despesas é que, embora sejam de pagamento compulsório, elas não transitaram pelos indicadores fiscais previstos na LRF. Dessa forma, embora sejam computadas para fins de avaliação das metas de despesa de pessoal e análise da capacidade de pagamento, ficam inadequadamente fora de índices legais, o que reduz a devida transparência das condições financeiras.
Receitas
O aumento de 6,8% das receitas em 2018 foi o que permitiu aos Estados alcançarem superávit depois de três anos consecutivos de déficits. Um crescimento de R$ 51 bilhões de um ano para o outro. Já as despesas saltaram 4,1% (R$ 31,6 bilhões).
O aumento de 6,8% nas receitas primárias, acima do IPCA, pode ser explicado pelo crescimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$24,9 bilhões, e das transferências correntes, no valor de R$ 7,7 bilhões.
Cabe destacar que o aumento das transferências correntes foi impulsionado pelo crescimento da cota parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE), que inclusive superou o valor de 2016, quando houve repasse dos recursos do programa de repatriação de recursos não declarados no exterior.
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