16/12/2024 - 17:32
O governo federal vai descumprir as metas fiscais traçadas para 2026, 2027 e 2028 se novas medidas para reforçar a arrecadação não forem aprovadas pelo Congresso Nacional. O alerta foi feito pelo Tesouro Nacional em relatório de Projeções Fiscais divulgado nesta segunda-feira, 16. Para 2025, o órgão avalia que o alvo fiscal – de déficit zero, com tolerância de 0,25 pp do PIB – será alcançado mesmo se R$ 46,7 bilhões em receitas condicionadas à aprovação de projetos não forem alcançadas. Mas, para chegar ao centro da meta, o governo precisaria de R$ 17,9 bilhões extras – ou 0,1% do PIB.
A projeção de descumprimento das metas de 2026 a 2028 considera o ‘Cenário Inicial’ traçado pelo Tesouro. Nele, o órgão do Ministério da Fazenda apenas incorpora R$ 121,5 bilhões no próximo ano das chamadas receitas extraordinárias, que compreendem arrecadação com o Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) e os programas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita, além da medida de Controle Especial de Benefícios Tributários. Ou seja, são iniciativas que não dependem do Congresso e teriam um efeito perene de R$ 62 bilhões para os demais anos.
As estimativas desconsideram, por sua vez, o pacote de receitas condicionadas que precisam do aval do Congresso. São elas a compensação da desoneração da folha e o projeto que mexe nas alíquotas de CSLL e de JCP. Para 2025, esse grupo elevaria a arrecadação do governo em R$ 46,7 bilhões. Esses números só são incorporados no ‘Cenário de Referência’, que prevê o cumprimento das metas para todos os anos até 2028.
Mesmo com esse cenário “Inicial” mais confortável para o próximo ano, o Tesouro argumentou ser “prudente” concretizar todo o esforço arrecadatório previsto porque eventual frustração no pacote de R$ 121,5 bilhões pode não ser coberta plenamente por um contingenciamento. “Em prol da prudência, a projeção indica que não seria recomendável economizar esforços de aprovação das receitas condicionadas no Congresso, especialmente a maior delas: a compensação pela desoneração parcial da folha de pagamentos”, alertou o órgão.
Além disso, sobre 2025, o Tesouro pontuou que o projeto de lei orçamentário já previa um excesso no resultado primário de R$ 2,9 bilhões. Mas, com os novos parâmetros, o órgão estima um excesso de arrecadação de R$ 28,8 bilhões, ou 0,2% do PIB. “Cabe repisar que a folga é bem-vinda, tendo em vista as incertezas inerentes à aprovação das receitas condicionadas, bem como da efetividade das receitas extraordinárias, que dependem, em grande parte, do interesse dos contribuintes negociarem seus débitos tributários”, afirmou.
Próximos anos.
Para 2026, 2027 e 2028, cujas metas para o primário são de 0,25%, 0,5% e 1% do PIB, respectivamente, seria necessário um esforço adicional de arrecadação de 0,7%, 0,8% e 1% do PIB para o centro dos alvos fiscais serem atingidos. Embora dê destaque para a necessidade de receitas, o Tesouro ponderou que o esforço fiscal poderá ser alcançado a partir de uma combinação de várias medidas – como revisão de gastos, redução das vinculações entre despesas e receitas, empoçamento e contingenciamento. “De fato, conforme projetado para o cenário inicial, o contingenciamento poderia contribuir em 0,3 p.p. do PIB para o esforço fiscal necessário ao cumprimento das metas de resultado primário”, escreveu o órgão, que não considerou efeitos do pacote fiscal enviado em novembro para suas projeções.
“De 2026 a 2028, a perspectiva é de não ser possível cumprir as metas fiscais na ausência de novas medidas de arrecadação. Projeta-se um déficit de 0,5% do PIB em 2026, 0,1 p.p. abaixo do limite inferior da banda, ajustada pelas exceções. Em 2027, as receitas líquidas ultrapassam as despesas primárias, evidenciando um resultado primário superavitário de 0,1% do PIB e, para 2028, projeta-se um superávit de 0,5% do PIB, ambos abaixo do limite inferior da banda”, listou o Tesouro.
Se o governo descumprir esses alvos a equipe econômica será obrigada a adotar os gatilhos previstos no novo arcabouço fiscal. Por exemplo, se descumprir a meta em 2026 e 2027, o limite de despesas só poderia crescer em 2028 e 2029 a uma proporção de 50% do avanço da receita – em vez de 70% da regra original. Além disso, o marco fiscal prevê que, caso o descumprimento aconteça por dois anos consecutivos, gatilhos adicionais são acionados, como a proibição de aumento de salários no funcionalismo público.
No último relatório de Projeções Fiscais, divulgado em março pelo governo, o Tesouro apontou que sem medidas adicionais o governo já não conseguiria cumprir a meta de resultado primário também em 2025.
