12/10/2005 - 7:00
1) O que está em jogo no referendo de 23 de outubro?
Os brasileiros vão às urnas para dizer sim ou não a um único artigo do estatuto do Desarmamento, o de número 35, que proíbe o comércio de armas e munições no País. O restante do Estatuto, que já veta o porte de armas, vigora desde dezembro de 2003. A pergunta do referendo será a seguinte: ?O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil??
2) Hoje, um cidadão pode comprar armas e mantê-las em casa?
Sim, desde que cumpra requisitos rigorosos. A pessoa deve estar com mais de 25 anos, sem antecedentes criminais. Não pode estar respondendo a processos na justiça, precisa ter curso de tiro e exame psicológico em dia. Além disso, é necessário o pagamento de uma taxa mínima de R$ 300 para o registro do equipamento.
3) O porte de armas, na rua, fora da residência, é autorizado?
Não. O Estatuto do Desarmamento impede o porte. Apenas policiais civis, militares, federais, forças armadas e guardas municipais em cidades com mais de 500 mil habitantes podem andar armados. Autorizações especiais são dadas também a seguranças privados. O exército pode emitir porte a residentes de áreas rurais que justifiquem o uso do armamento para sobrevivência e também a colecionadores.
4) O que acontece se uma pessoa for flagrada com uma arma na rua, levando-a de uma residência a outra?
O porte ilegal de arma de uso permitido (até o calibre 38) resulta em reclusão de até quatro anos e multa. O porte ilegal de arma de uso restrito (de calibragem maior) leva a pena de até seis anos de cadeia e multa. O Exército, contudo, pode emitir ?guias de trânsito? em situações particulares.
5) É autorizado, hoje, transportar arma no carro, mesmo registrada?
Não. O registro dá direito apenas a mantê-la no domicílio do possuidor ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja também proprietário do estabelecimento.
6) O que acontecerá em caso de vitória do ?sim? no referendo, com a proibição do comércio de armas?
O cidadão comum não poderá mais comprar armas ou munição, nem mesmo apenas para mantê-las em casa, numa gaveta. A autorização de compra será dada pelo Exército apenas aos profissionais, policiais, soldados e agentes de segurança, que utilizam armamento para situações de trabalho.
7) Quem tem arma em casa, precisará entregá-la à polícia ou ao exército caso vença o ?sim??
Não, desde que o registro da arma esteja em dia. Manter armamento domiciliar sem a papelada regularizada dará pena de prisão de até seis anos e multa. Armas com registro em dia devolvidas às autoridades têm direito a indenização. A questão é que a venda de munições também será impedida, e portanto as armas sem balas se tornarão inúteis.
8) Qual é o valor da indenização de armas devolvidas?
De R$ 300 a R$ 1000
9) Qual será o destino dessas armas?
A Polícia Federal as destruirá publicamente.
10) O que acontecerá na eventualidade da vitória do ?não? no referendo?
Vale a atual legislação determinada pelo Estatuto do Desarmamento. Ou seja: um cidadão comum poderá comprar armas e munição, limitado a 50 cartuchos anuais, desde que cumpra os requisitos estabelecidos por lei (leia acima, na pergunta número 2). O registro deverá ser renovado a cada três anos.
11) Se der ?não? o porte de arma será autorizado?
De modo algum. Vale repetir: o porte é proibido desde dezembro de 2003, com a entrada em vigor do Estatuto do Desarmamento.
