12/07/2016 - 14:39
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o Mandado de Segurança pelo qual a Associação dos Magistrados do Estado do Amapá (Amaap) buscava anular decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento de valores retroativos do auxílio-moradia dos juízes estaduais para o período entre maio de 2009 e fevereiro de 2014.
As informações foram divulgadas no site do Supremo.
Para o ministro, não há necessidade de intimação de todos os interessados na decisão, uma vez que o ato sob análise pelo Conselho apresenta caráter geral e objetivo, sem necessidade de apreciação de qualquer situação particularizada de seus beneficiários.
De acordo com a associação, a ordem de suspensão do CNJ foi dada sem que fossem notificados, desde o início do processo, os 82 magistrados no Tribunal de Justiça do Amapá que recebem a indenização. A entidade sustentou que o Conselho deveria reiniciar o pedido de providências com a intimação dos magistrados interessados ou, por substituição processual, da própria Associação.
Com a alegação de que houve violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a entidade dos juízes do Amapá pediu no Supremo a anulação do processo administrativo no CNJ.
Toffoli afastou a alegação de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Ele destacou que o Supremo tem entendido que as deliberações do CNJ devem respeitar a notificação dos interessados desde que comprovada a existência de situação jurídica constituída com base no ato sob análise. “Inexistindo a consolidação de situação jurídica, esta Corte não tem reconhecido o direito ao contraditório e à ampla defesa”, afirmou.
Além da existência de situação jurídica consolidada, o ministro explicou que é necessário avaliar a natureza do ato – se geral ou individual – e, por consequência, da deliberação a ser proferida pelo conselho – objetiva ou subjetiva -, a fim de se definir a necessidade de oitiva dos possíveis atingidos pela decisão.
Citando jurisprudência do Supremo, Toffoli ressaltou que somente os atos elaborados a partir da consideração de situação individual do beneficiário requerem, nos procedimentos voltados à sua desconstituição, a necessária participação do interessado.
Já no caso dos autos, a deliberação do CNJ considerou que, embora o pagamento do auxílio-moradia aos magistrados do Tribunal de Justiça do Amapá não esteja em desconformidade com a Resolução do próprio colegiado que regula o pagamento do benefício no âmbito do Poder Judiciário, “inexiste fundamento para o pagamento retroativo ao período de maio de 2009 a fevereiro de 2014”.
