18/05/2022 - 14:43
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quarta-feira, 18, a notícia-crime apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade. O relator entendeu ‘não haver justa causa’ para prosseguir com o pedido enviado pelo chefe do Executivo à corte máxima nesta terça-feira, 17.
“Os fatos descritos na “notícia-crime” não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu. “Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento à inicial”, completou o ministro em seu despacho.
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Na decisão, o magistrado argumentou que Bolsonaro não apresentou fatos concretos de que Moraes teria tido a finalidade específica de prejudicar investigados ou se beneficiar da relatoria do inquérito das fake news. Segundo Toffoli, o simples fato de o ministro ser o relator das investigações que miram o presidente e seus aliados “não é motivo para se concluir que teria algum interesse específico”.
“O Estado Democrático de Direito impõe a todos deveres e obrigações, não se mostrando consentâneo com o referido enunciado a tentativa de inversão de papéis, transformando-se o juiz em réu pelo simples fato de ser juiz”, escreveu Toffoli.
O ministro até citou um precedente do STF, de uma ação relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que ‘não há crime de abuso de autoridade se o agente público não atua com a finalidade específica de prejudicar outrem ou de beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal’.
Além disso, Toffoli registrou que as alegações apresentadas por Bolsonaro na notícia-crime contra Alexandre dizem respeito à ‘matéria de defesa’, devendo ser apresentadas nos inquéritos nos quais o chefe do Executivo figura como investigado.
Toffoli explicou que recursos contra decisões de ministros do STF são analisados pelo colegiado da corte máxima, que já apreciou alguns dos argumentos suscitados por Bolsonaro. Assim, o ministro ponderou que ‘não se pode admitir que a “notícia-crime” seja utilizada de se ressuscitar questões já apreciadas e sedimentadas’ pela Corte máxima.
Ao apresentar a ação contra Moraes no Supremo, Bolsonaro disse que a condução do inquérito das fake news pelo ministro não respeita o contraditório e trata-se de uma investigação injustificada, pois, segundo ele, não haveria fato ilícito que sustentasse a sua instauração. O presidente ainda disse que a apuração está em curso por prazo exagerado e não permite que a defesa tenha acesso aos autos.
Segundo comunicado emitido pela equipe de Bolsonaro para anunciar a ação, Moraes comete “sucessivos ataques à Democracia, desrespeito à Constituição e desprezo aos direitos e garantias fundamentais”. O presidente acusou o ministro de aplicar contra investigados nos inquéritos sob sua alçada medidas não previstas no Código de Processo Penal, além de contrariar as regras do Marco Civil da Internet.
Na manhã desta quarta, os presidentes do Supremo, Luiz Fux, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, se uniram na defesa de Moraes. Os magistrados também foram firmes ao defender o inquérito das fake news conduzido por ele. Fachin, que tem o Moraes como seu vice-presidente no TSE, disse que o ministro conduz as investigações com destemor frente a “qualquer ataque”.
