18/02/2020 - 11:50
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu liminar proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e liberou a tramitação da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa (Alesp). A decisão também libera a designação do deputado Heni Ozi Cukier (Novo-SP) como relator especial da proposta, elaborada pelo governo João Doria (PSDB).
Em duas ações movidas na Corte, a Alesp apontava “indevida interferência de um Poder sobre o outro” e que a reforma previdenciária estadual “apenas reproduz no Estado de São Paulo o que já vigora no âmbito federal”, se referindo à proposta aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. Segundo a Casa, a liminar levava a uma “grave lesão à economia pública”.
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Além de suspender a tramitação na Assembleia Legislativa, a liminar do Tribunal de Justiça anulava a designação de Heni Ozi Cukier como relator especial e determinava que a proposta de mudança na previdência voltasse à comissão de Constituição, Justiça e Redação – o primeiro passo para a tramitação de projetos na Casa.
Toffoli determinou que a liminar seja suspensa por implicar “inegavelmente em indevida intromissão do Poder Judiciário em norma interna de outro Poder”. “Devendo ser sempre rememorado que não cabe ao julgador sindicar as razões políticas pelas quais estabelecidos referidos prazos, nem mesmo com fundamento na suposta relevância da matéria em discussão”, afirma o ministro.
“Em razão das especificidades do instituto da suspensão de segurança, não se examina a juridicidade da decisão impugnada, bem como não se pretende, nesse juízo de probabilidade e verossimilhança, invalidá-la ou reformá-la, mas apenas suspender seus efeitos, tendo em vista o comprometimento da ordem pública, presente, ao que tudo indica, o grave prejuízo à normal execução das atribuições do Poder Legislativo”, determina Toffoli.
Previdência paulista
A proposta de reforma da previdência estadual elaborada pelo governo João Doria (PSDB) teve tramitação suspensa na Alesp em dezembro do ano passado a pedido do deputado Emídio de Souza (PT). A solicitação do petista afirmava que Heni Ozi Cukier não poderia assumir a relatoria especial da matéria por já ter sido relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.
A proposta da reforma da Previdência foi a única PEC encaminhada pela gestão Doria em 2019 e teve tramitação acelerada dentro da Alesp. Foram três semanas entre a publicação da PEC no Diário Oficial, que dá início à tramitação de um projeto na Alesp, e a devolução do texto pronto para votação no Plenário.
A medida propõe economia de R$ 32 bilhões em 10 anos a partir de medidas impopulares como idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens e aumento de 11% para 14% da alíquota de contribuição do servidores estaduais.
