20/08/2019 - 20:53
A Transparência Internacional Brasil declarou nesta terça-feira, 20, que vê “com preocupação a instabilidade à qual está sujeito, desde o início de 2019, o Conselho de Controle de Atividade Financeiras (Coaf)”. A entidade avalia o colegiado “órgão fundamental para o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no Brasil e no exterior”.
Nesta terça, foi editada a Medida Provisória n.º 893 de 2019, a qual transferiu o Coaf para a estrutura do Banco Central do Brasil, além de alterar o seu nome para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e promover modificações em sua organização.
A Transparência Internacional destaca que esta modificação representa a terceira alteração consecutiva no Coaf em menos de nove meses.
Previamente, também por medida provisória, o Coaf foi transferido do Ministério da Fazenda – onde estava estabelecido desde sua criação, em 1998 – para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Alteração promovida pelo Congresso o devolveu para o Ministério da Economia. “Sua transferência para o Banco Central não elimina, entretanto, preocupações com relação a interferências políticas na condução de suas atividades”, sustenta a Transparência.
“Afinal, o Bacen, até o momento, não detém autonomia formal”, diz a nota da entidade. “O seu presidente, responsável, de acordo com a MP n.º 893, pela nomeação dos conselheiros e do presidente da UIF, é nomeado (e demissível) diretamente pelo Presidente da República.”
Segundo a Transparência Internacional, contribui para estas preocupações a já anunciada exoneração do atual presidente do Coaf, auditor da Receita Roberto Leonel de Oliveira Lima, “sem qualquer justificativa”.
“Para além das alterações realizadas pelo Poder Executivo e pelo Congresso, o Supremo Tribunal Federal também interferiu nas atividades do Coaf”, segue a nota da Transparência, em alusão à ordem do ministro Dias Toffoli, presidente da Corte, que determinou a suspensão de todas as investigações e processos que contenham dados compartilhados do Coaf sem autorização judicial.
“Seu presidente, o ministro Dias Toffoli, determinou, há pouco mais de um mês, a suspensão das investigações criminais que incluem dados obtidos pelo Coaf e gravemente limitou sua capacidade de compartilhar informações sobre operações financeiras suspeitas com órgãos de investigação”, afirma Transparência.
Para a entidade, “a incerteza jurídica e política a que vem sendo submetido o Coaf prejudica investigações, fragiliza os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e compromete a credibilidade do Brasil junto a organismos internacionais de combate ao financiamento da criminalidade transnacional e o terrorismo”.
“Para continuar desempenhando seu papel adequadamente, a Unidade de Inteligência Financeira deverá contar com um quadro técnico e multidisciplinar especializado e livre de influências políticas e econômicas”, sugere Transparência.
Além disso, segue a entidade, “deverá ter garantida a sua competência para requisitar e compartilhar informações sobre operações financeiras suspeitas com autoridades em todo o país”.
Para a Transparência Internacional Brasil, no Congresso, as discussões sobre a MP n.º 893 “representam uma oportunidade para que a sociedade brasileira conheça e discuta o papel do Coaf, buscando soluções que garantam a continuidade de suas contribuições ao enfrentamento da corrupção e do crime organizado”.
