24/03/2019 - 17:43
A proposta de alteração da Lei Orgânica do Judiciário e da legislação sobre cargos e carreiras aprovada no Tribunal de Justiça do Tocantins aprovada pelo pleno da Corte nesta terça-feira, 21, prevê a extinção de cargos de escrivão e oficial de Justiça Avaliador. Segundo a Corte, a medida tem como objetivo a redução de gastos. Após o parecer favorável unânime dos desembargadores, a iniciativa segue para análise do Conselho Nacional de Justiça.
O Tribunal de Justiça afirma, por meio de nota divulgada em seu site, que a extinção dos cargos respeitará “rigorosamente os direitos dos atuais ocupantes até vacância”.
“No primeiro caso, seguindo o novo Código do Processo Civil, passará a ser denominado de Chefe de Secretaria, cargo em comissão que será ocupado por servidores de carreira do Poder Judiciário. Já no caso dos oficiais, as atribuições de diligências externas, incluindo as de avaliador, serão exercidas pelo Técnico Judiciário designado pelo juiz titular da unidade ou diretor da comarca”, diz a Corte.
A Corte dá conta de que a “minuta já havia sido avaliada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária – COROJ, que antes de aprovar oportunizou a manifestação de magistrados, servidores e seus respectivos sindicatos”.
“O projeto depois de votado aqui vai ser submetido ao crivo do CNJ e somente depois que o Conselho devolver ao Tribunal é que será encaminhado a Assembleia Legislativa para o debate”, explicou a desembargadora Jacqueline Adorno.
Segundo o Tribunal de Justiça do Tocantins a proposta também prevê “autonomia do Poder Judiciário para reger, sem burocracia, a estrutura e força de trabalho da justiça, possibilitando assim, dentre outras medidas, a criação de nova vara cível na Comarca de Paraíso do Tocantins, a criação de cargos de juízes auxiliares para as duas maiores comarcas do Estado, Palmas e Araguaína, além de elevar para terceira entrância a comarca de Augustinópolis”.
Reação
O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Tocantins tem reagido contra a medida do Tribunal de Justiça. Antes mesmo da votação, a entidade convocou assembleia geral e definiu um plano estratégico de atuação contra aprovação do Projeto de Lei. Na reunião, ficou acordado que a entidade espalharia faixas em frente ao TJTO repudiando a minuta.
A Corte afirma que haverá uma nova reunião entre a diretoria do Tribunal de Justiça e os sindicatos no dia 26. Haverá também audiência no Conselho Nacional de Justiça, em Brasília, para conciliação entre o TJ e a Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil para tratar da extinção da carreira.
“Não temos interesse em litigar, queremos respeitar direitos, consolidar instituições, com paz e harmonia. Temos o mesmo foco e ângulo de visão e estamos à disposição para o diálogo”, afirmou o diretor-geral da Corte, Jonas Demóstene Ramos.
