23/08/2023 - 5:21
A União Europeia passa à ofensiva nesta sexta-feira (23) contra os abusos dos gigantes da Internet com sua ambiciosa Lei de Serviços Digitais (LSD) que obrigará as grandes plataformas, como Google, Facebook, X (ex-Twitter), ou TikTok, a melhorar suas ferramentas da luta contra os conteúdos ilícitos, sob pena de fortes sanções.
O princípio do novo regulamento soa como um slogan: o que é ilegal off-line também deve ser ilegal on-line. Para os especialistas, isso não é tão simples.
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Para eles, deve-se encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão e a luta contra os abusos que ameaçam os direitos fundamentais ou a democracia (interferência nas eleições, desinformação, proteção de menores, etc…).
Como conseguir isso? Uma série de obrigações será imposta, a partir de sexta-feira, às 19 principais redes sociais, sites de comércio e buscadores.
As plataformas não são legalmente responsáveis pelos conteúdos que alojam, nem são obrigadas a alterá-los previamente. Mas a UE espera obrigá-las a instalar um sistema de controle eficaz.
Deverão, por exemplo, oferecer aos usuários da Internet uma ferramenta para sinalizar facilmente conteúdos “ilegais” (definidos pela legislação nacional, ou por outros textos europeus) e depois removê-los rapidamente.
Os sites comerciais terão de seguir o rastro dos vendedores para reduzir fraudes.
Seus algoritmos estarão sob vigilância e terão de explicar o funcionamento de seus sistemas de recomendação e propor alternativas sem personalização.
Em relação à publicidade, a lei proíbe o direcionamento para menores e os anúncios baseados em dados sensíveis (religião, orientação sexual, etc.).
O cumprimento das regras será controlado por auditorias independentes, sob supervisão da União Europeia. Qualquer violação pode levar à aplicação de multas de até 6% do faturamento mundial. E, como ameaça final, sites reincidentes podem ser proibidos de funcionar.
– Não cair em excessos –
“A mecânica de alerta e o recurso de alertas confiáveis mudam a situação, assim como as auditorias controladas pela União Europeia”, diz Eric Le Quellenec, advogado de Simmons e Simmons.
Este controle é supervisionado por um órgão colegiado dos 27 membros da UE, “para evitar que países apliquem uma definição muito ampla de conteúdos ilegais, como Polônia e Hungria”, acrescenta.
“Isso fará retroceder parcialmente o anonimato on-line: você vai seguir o rastro dos vendedores e daqueles postadores em massa de conteúdo ilegal”.
“Será a LSD eficaz? É um sistema inovador, pois estabelece um diálogo permanente entre atores, reguladores e usuários. E terá efeitos para além da UE”, afirma Marc Mossé, advogado do escritório August Debouzy.
A Comissão Europeia terá, no entanto, de fornecer os meios adequados, dada a magnitude dos serviços jurídicos dos gigantes digitais GAFAM, afirma a economista Joëlle Toledano.
– Velar as liberdades fundamentais –
Mas também exigirá a garantia das liberdades fundamentais.
Os especialistas destacaram, por exemplo, as declarações do comissário europeu Thierry Breton que, no início de julho, após a onda de tumultos na França, afirmou que essa lei facilitaria a suspensão de uma rede social, se não suprimisse “imediatamente” as “convocações à rebelião”.
Três semanas depois, após uma carta aberta de 65 organizações de defesa da liberdade de expressão, Breton corrigiu sua declaração e afirmou que apenas um juiz poderia tomar uma medida desse tipo.
“É preciso corrigir os excessos, mas sem cair em excessos contrários”, disse Marc Mossé.
Nas últimas semanas, a maioria das grandes plataformas afirmou que farão esforços para cumprir as regras.
Meta (Facebook) disse que contratou 1.000 pessoas para isso e considera que a LSD é “algo importante para todas as empresas de tecnologia que operam na UE e terá um impacto significativo na experiência dos europeus”.
O TikTok publicou as medidas adotadas, a Apple anunciou que está em processo de aplicá-las, e Elon Musk prometeu que X respeitará a LSD.
A Amazon apresentou um recurso contra sua presença na lista (assim como o site de comércio Zalando), mas disse que investirá em matéria de sinalização de conteúdo ilegal e aceitará as regras, caso seu recurso não seja aceito.
“A LSD significa o fim da era em que as plataformas decidiam elas mesmas o que era melhor para nós e eram tão grandes que não se importavam com seus efeitos na sociedade”, concluiu uma autoridade da UE.
