09/12/2021 - 12:11
A Comissão Europeia apresentou nesta quinta-feira(9) um pacote de propostas e critérios para definir o estatuto jurídico dos trabalhadores de plataformas digitais como Uber ou Deliveroo.
O objetivo da Comissão é esclarecer a situação trabalhista de milhões de entregadores, motoristas e mensageiros que trabalham em países europeus para empresas que insistem em considerá-los autônomos que prestam serviços.
A Comissão estabeleceu cinco critérios fundamentais: o fato de uma plataforma fixar níveis de remuneração, supervisionar serviços à distância, permitir aos trabalhadores escolherem os seus horários ou recusar tarefas, impor o uso de uniforme, ou mesmo proibir trabalhar para outras empresas.
Neste contexto, a Comissão propôs que quando dois destes cinco critérios forem atendidos, a plataforma digital deve ser considerada um “empregador”, devendo, portanto, estar sujeita às obrigações do direito do trabalho em cada país onde opera.
O pacote também impõe maior transparência na operação dos algoritmos nos aplicativos móveis e busca garantias de que os trabalhadores sejam sempre informados sobre a forma como são supervisionados e avaliados.
– Debate interminável –
Embora inicialmente as empresas afetadas sejam as que atuam na entrega de refeições (como Deliveroo) ou de veículos com motorista (como Uber), estima-se que na Europa existam cerca de 500 empresas digitais nas quais trabalham em média 28 milhões de pessoas.
O debate se arrasta pelos tribunais do continente há quase uma década e já foram emitidas mais de cem decisões sobre o assunto, com várias ainda pendentes, porém nem sempre uniformes.
Na Espanha, os entregadores de comida passaram a ser reconhecidos como funcionários, o que motivou a Deliveroo a abandonar este mercado.
Em outros lugares, os tribunais ordenaram as plataformas a celebrarem acordos coletivos, mesmo com trabalhadores autônomos.
Já um tribunal do trabalho belga decidiu esta semana contra os trabalhadores da Deliveroo.
As plataformas opõem-se veementemente a qualquer grande requalificação dos trabalhadores, temendo um aumento dos processos judiciais com “consequências desastrosas para os trabalhadores, os restaurantes e a economia”, alerta a Federação das Plataformas de Entrega da Europa.
O comissário europeu para o Emprego, Nicolas Schmidt, lembrou nesta quinta-feira que o modelo de negócio destas plataformas digitais “foi construído aproveitando as lacunas e imprecisões da legislação”.
Isso “permite-lhes poupar certas contribuições sociais, sem pagar um salário mínimo e, portanto, evitando a legislação social. Queremos corrigir isso”.
